[PT-ES:recurso contencioso comunitário]

• Português recurso contencioso comunitário
• Broader term [PT-ES:acção judicial]
• Narrower term
  • [PT-ES:acção por incumprimento]
  • [PT-ES:acção por omissão]
  • [PT-ES:acção por responsabilidade CE]
  • [PT-ES:recurso de anulação CE]
  • [PT-ES:recurso do pessoal]
  • [PT-ES:recurso dos particulares]
  • [PT-ES:reenvio prejudicial CE]
• Related term [PT-ES:violação do direito comunitário]
• Mt [PT-ES:1221 justiça]
• Quasi synonym [PT-ES:recurso ao Tribunal de Justiça]
• Mmt [PT-ES:(1221)]