recurso contencioso comunitário

• Broader term acção judicial
• Narrower term
  • acção por incumprimento
  • acção por omissão
  • acção por responsabilidade CE
  • recurso de anulação CE
  • recurso do pessoal
  • recurso dos particulares
  • reenvio prejudicial CE
• Related term violação do direito comunitário
• Mt 1221 justiça
• Quasi synonym recurso ao Tribunal de Justiça
• Mmt (1221)