[PT-ES:acção por incumprimento]

• Português acção por incumprimento
• Broader term [PT-ES:recurso contencioso comunitário]
• Related term
  • [PT-ES:processo CE de infracção]
  • [PT-ES:queixa à Comissão]
• Mt [PT-ES:1221 justiça]
• Quasi synonym [PT-ES:recurso por incumprimento de Estado]
• sn acção por incumprimento
• Mmt [PT-ES:(1221)]