[PT-ES:queixa à Comissão]
Português
queixa à Comissão
Broader term
[PT-ES:violação do direito comunitário]
Related term
[PT-ES:acção por incumprimento]
[PT-ES:controlo dos auxílios estatais]
[PT-ES:processo anti-subvenção]
[PT-ES:restrição de concorrência]
Mt
[PT-ES:1011 direito comunitário]
Mmt
[PT-ES:(1011)]