action for failure to fulfil an obligation

• Português acção por incumprimento
• Francês recours en manquement
• Espanhol recurso por incumplimiento
• Alemão Klage wegen Vertragsverletzung
• Broader term action brought before the EC Court of Justice
• Related term
  • EC infringement procedure
  • complaint to the Commission
• Mt [PT-EN:1221 justiça]
• Quasi synonym [PT-EN:recurso por incumprimento de Estado]
• sn acção por incumprimento
• Mmt [PT-EN:(1221)]