recurso por incumplimiento
Português
acção por incumprimento
Inglês
action for failure to fulfil an obligation
Francês
recours en manquement
Alemão
Klage wegen Vertragsverletzung
Broader term
recurso contencioso comunitario
Related term
denuncia ante la Comisión
procedimiento CE por infracción
Mt
[PT-ES:1221 justiça]
Quasi synonym
[PT-ES:recurso por incumprimento de Estado]
sn
acção por incumprimento
Mmt
[PT-ES:(1221)]