Constituição
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El
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He
חוקה
Broader term
Direito constitucional
fonte do direito
legislação
Narrower term
Legislação
controlo de constitucionalidade
revisão da Constituição
Related term
Sistemas políticos
direito constitucional
Mt
(36) Administração pública
1206 fontes e ramos do direito
[EN-PT:6.05 Legal systems]
[PT:(140)]
Quasi synonym
lei constitucional
Codigo
(1991)
Nt2
Estatuto
Legislação da educação
Lei
Nt3
Projecto de lei