acto comunitário

• Narrower term
  • decisão CE
  • directiva comunitária
  • parecer comunitário
  • recomendação comunitária
  • regulamento comunitário
  • resolução comunitária
• Related term fonte do direito
• Mt 1011 direito comunitário
• Quasi synonym
  • acto CE
  • acto jurídico europeu
• Mmt (1011)