parecer comunitário

• Broader term acto comunitário
• Narrower term
  • parecer CE
  • parecer CECA
  • parecer CEEA
  • parecer CES
  • parecer do Tribunal de Contas
  • parecer do Tribunal de Justiça CE
• Mt 1011 direito comunitário
• sn Acto jurídico emitido pelas instituições comunitárias sempre que se revele oportuno apreciar uma dada situação ou factos na União ou nos Estados-Membros. Em certos casos, os pareceres podem criar condições prévias à formulação de actos jurídicos vinculativos ou constituem requisito necessário para a propositura de uma acção no TJCE.
• Mmt (1011)