[PT-EN:recurso contencioso comunitário]

• Português recurso contencioso comunitário
• Broader term [PT-EN:acção judicial]
• Narrower term
  • [PT-EN:acção por incumprimento]
  • [PT-EN:acção por omissão]
  • [PT-EN:acção por responsabilidade CE]
  • [PT-EN:recurso de anulação CE]
  • [PT-EN:recurso do pessoal]
  • [PT-EN:recurso dos particulares]
  • [PT-EN:reenvio prejudicial CE]
• Related term [PT-EN:violação do direito comunitário]
• Mt [PT-EN:1221 justiça]
• Quasi synonym [PT-EN:recurso ao Tribunal de Justiça]
• Mmt [PT-EN:(1221)]