[PT-EN:acção por incumprimento]

• Português acção por incumprimento
• Broader term [PT-EN:recurso contencioso comunitário]
• Related term
  • [PT-EN:processo CE de infracção]
  • [PT-EN:queixa à Comissão]
• Mt [PT-EN:1221 justiça]
• Quasi synonym [PT-EN:recurso por incumprimento de Estado]
• sn acção por incumprimento
• Mmt [PT-EN:(1221)]