capacidade jurídica

• Broader term estatuto jurídico
• Narrower term
  • capacidade contratual
  • capacidade de exercício
  • capacidade de gozo dos direitos
  • maioridade
  • menoridade
• Related term
  • direito privado
  • empresa
• Mt 1211 direito civil
• Quasi synonym incapacidade jurídica
• Mmt (1211)