aplicabilidade directa

• Broader term direito comunitário-direito nacional
• Related term decisão-geral CECA
• Mt 1011 direito comunitário
• Quasi synonym
  • aplicabilidade imediata
  • aplicação directa
  • efeito directo
• sn Característica de certos actos comunitários que não precisam de ser transpostos no direito nacional.
• Mmt (1011)