[PT-EN:acção em matéria penal]
Português
acção em matéria penal
Broader term
[PT-EN:acção judicial]
Narrower term
[PT-EN:acção civil]
[PT-EN:acção penal]
Related term
[PT-EN:responsabilidade penal]
criminal law
Mt
[PT-EN:1221 justiça]
Mmt
[PT-EN:(1221)]