Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos seguros de vida - (Reforma)
(Apresentada pela Comissão)
EXPOSIção de motivos
1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.
As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto, salientando a importância da codificação oficial, uma vez que proporciona a certeza quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.
4. Todavia, durante a fase de elaboração da proposta de codificação oficial acima mencionada, verificou-se que o objectivo de tornar o novo texto tão transparente e rigoroso quanto possível, impunha algumas alterações às directivas existentes que, em termos materiais, ultrapassam o âmbito aceitável para uma mera codificação, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado para a codificação oficial de textos legislativos. Deste modo, todas as alterações apresentadas na presente proposta dizem exclusivamente respeito a omissões nos textos existentes, à clarificação de certas situações jurídicas e à supressão das firmas de empresas que tenham cessado as suas actividades ou cuja menção deixou de se justificar.
As razões que presidem às novas disposições, que representam alterações de teor face à legislação existente, são apresentadas à frente. Estas alterações são claramente identificadas no corpo do texto em itálico, sendo indicada na margem direita destas disposições a palavra "novo".
A apresentação formal da parte "codificação oficial" segue a que tem sido adoptada habitualmente para as propostas que apresentem uma mera codificação de textos legislativos.
II. Observações às alterações propostas
Previa-se, aquando da adopção da Terceira Directiva relativa ao seguro de vida, que a definição de mercado regulamentado seria meramente temporária, na pendência da adopção de uma definição numa directiva em matéria de serviços de investimento. A Directiva do Conselho de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (93/22/CEE) entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1995, muito embora o artigo 2º desta directiva exclua as empresas de seguro de vida do seu âmbito de aplicação. Por esta razão, a inclusão desta definição de mercado regulamentado na Directiva relativa aos seguro de vida só poderá processar-se através de uma alteração.
2. Nº 3 do artigo 18º: Datas aplicáveis a empresas com actividade multi-ramos.
Uma análise jurídica da situação conduziu à conclusão de que, sem uma derrogação específica nos actos de Adesão, os Estados-membros deverão respeitar as disposições gerais. No que diz respeito à supressão da possibilidade de concessão de autorizações para o exercício de actividades multi-ramos, foi sempre entendido que os seis novos Estados-membros teriam de aplicar essa disposição a partir da data de adesão, no caso da Grécia, Portugal e Espanha e da data constante do Acordo EEE, no que diz respeito à Áustria, Finlândia e Suécia. A fim de clarificar a situação propõe-se, por conseguinte, uma alteração da disposição, por forma a passar a reflectir o teor que sempre foi considerado como a lei aplicável.
Com a adopção da Terceira Directiva relativa aos seguros de vida, foi introduzido o princípio do controlo pelo país de origem. No entanto, o texto que regulamenta o cálculo do factor multiplicador continua a conferir competência neste domínio à autoridade do país de acolhimento, sendo considerada como uma omissão o facto de não ter sido alterada pela Terceira Directiva relativa ao seguro de vida. O objectivo da alteração proposta consiste, por conseguinte, em corrigir a omissão, conferindo a competência para a tomada de decisão à autoridade do Estado-membro de acolhimento, de acordo com o princípio do controlo pelo Estado-membro de acolhimento.
Com a adopção da Terceira Directiva relativa ao seguro de vida, foi introduzido o princípio da autorização única para o conjunto do território da União Europeia. Tal facto teve como corolário o facto de as empresas de seguro, autorizadas num Estado-membro, poderem estabelecer sucursais noutros Estados-membros sem nova autorização. Deste modo, deixou de se justificar a existência de disposições nas quais são descritas as informações a prestar ao Estado-membro de acolhimento no programa de actividades, antes do estabelecimento de uma sucursal nesse país. Assim, o artigo 11º da Primeira Directiva relativa ao seguro de vida, no qual se estabelecia o conteúdo do programa de actividades, foi revogado pelo artigo 33º da Terceira Directiva relativa ao seguro de vida. A necessidade de apresentar um programa de actividades verifica-se sempre que se estabelecem, no território da União Europeia, sucursais de países terceiros. Infelizmente, a disposição que estabelecia o conteúdo do programa de actividades das sucursais de seguradoras de países terceiros que se pretendem estabelecer na União Europeia foi igualmente suprimida com a revogação do artigo 11º relativo às sucursais comunitárias. O objectivo da alteração proposta consiste em reintroduzir o texto do artigo revogado, no que diz respeito ao conteúdo do programa de actividades, aplicável a sucursais de seguradoras de países terceiros.
Aquando da adopção da Primeira Directiva relativa ao seguro de vida, foi concedido, a título excepcional, a uma sociedade belga denominada "Caisse générale d'épargne et de retraite (CGER)"/"Algemene Spaar en Lijrentekas (ASLK)", às sociedades registadas ao abrigo dos "Friendly Societies Acts" no Reino Unido, bem como a uma empresa italiana, "Banca nazionale delle communicazioni", o direito de continuar a exercer as actividades que já exerciam aquando da notificação da directiva. Entretanto, assistiu-se ao desaparecimento da estrutura específica, tanto da empresa belga como da italiana, que nunca mais necessitarão de uma derrogação especial. Deste modo propõe-se a alteração deste número, suprimindo do texto as firmas das empresas belga e italiana. A referência às sociedades registadas ao abrigo dos "Friendly Societies Acts" no Reino Unido continua a ser válida, razão pela qual é mantida na presente proposta.
O texto vigente faz referência às sucursais que iniciaram a sua actividade em conformidade com as disposições do Estado-membro de estabelecimento ..". A definição de estabelecimento constante do artigo 1º estabelece que deverá incluir a sede, uma agência ou uma sucursal ...". Deste modo, o texto não permite inferir claramente se as disposições a que se refere são as disposições do Estado-membro de acolhimento ou as disposições do Estado-membro da sucursal. O texto foi inicialmente decalcado da Segunda Directiva Bancária, embora neste último caso a formulação seja mais clara, visto que é referido "... o seu Estado-membro de acolhimento...". A directiva relativa ao seguro de vida não inclui uma definição de Estado-membro de acolhimento, mas sim uma definição de "Estado-membro da sucursal". A fim de clarificar o texto, propõe-se que a expressão "Estado-membro de estabelecimento" seja substituída por "Estado-membro da sucursal".
[1] JO C
Nos termos do procedimento previsto no artigo 251° do Tratado [2],
//
[3] JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).
[5] JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE
2) Para facilitar o acesso às actividades de seguro de vida e o seu exercício, é necessário eliminar certas divergências existentes entre as legislações nacionais, em matéria de fiscalização e para atingir este objectivo, sem contudo deixar de garantir, em todos os Estados-membros, uma protecção adequada aos segurados e aos beneficiários, convém coordenar as disposições relativas às garantias financeiras exigidas às empresas de seguros de vida; // 79/267/CEE
N° 1
N° 1
N° 2
5) A presente directiva ---- constitui, por conseguinte, ---- um passo importante no sentido da fusão dos mercados nacionais num mercado único integrado ---- e garante a todos os tomadores de seguros ---- a possibilidade de recorrer a qualquer seguradora que tenha a sua sede social na Comunidade e nela exerça a sua actividade em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação, garantindo-lhes simultaneamente uma protecção adequada; // 92/96/CEE
(adaptado)
6) A presente directiva inscreve-se no edifício legislativo comunitário no domínio do seguro de vida ---- que inclui, nomeadamente, ---- a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros [6]; // 92/96/CEE
[6] JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.
(adaptado)
7) O processo adoptado consiste em realizar a harmonização fundamental, necessária e suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de uma autorização única, válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-membro de origem; // 92/96/CEE
N° 5
//
8) Consequentemente, o acesso à actividade seguradora e o seu exercício ficam sujeitos----à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pela autoridade competente do Estado-membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros. Esta autorização permite que a empresa desenvolva a sua actividade em toda a Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. O Estado-membro da sucursal ou em que é efectuada a livre prestação de serviços deixa de poder exigir uma nova autorização às empresas de seguros que nele desejem exercer a sua actividade seguradora e que tenham já sido autorizadas no Estado-membro de origem; ---- // 92/96/CEE
(adaptado)
9) As autoridades competentes não devem poder conceder ou manter a autorização a uma empresa de seguros sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão. As empresas de seguros já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio; // 95/26/CE
N° 3
10) A definição de "relações estreitas" dada na presente directiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a que os Estados-membros tenham igualmente em vista situações diferentes das previstas por essa definição; // 95/26/CE
N° 4
11) O simples facto de adquirir uma percentagem significativa do capital de uma sociedade não constitui uma participação a tomar em conta para efeitos da presente directiva se essa aquisição for feita apenas como investimento temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a política financeira da empresa; // 95/26/CE
N° 5
N° 7
(adaptado)
13) Por razões práticas, convém definir a prestação de serviços tendo em conta, por um lado, a localização do estabelecimento do segurador e, por outro, o local do compromisso. Convém, portanto, adoptar também uma definição de compromisso. Convém, além disso, demarcar a actividade exercida através de um estabelecimento da actividade exercida em regime de livre prestação de serviços; // 90/619/CEE
14) É necessária uma classificação por ramos, nomeadamente para se determinarem as actividades que estão sujeitas a uma autorização obrigatória; // 79/267/CEE
N° 2
N° 3
16) O seguro de vida está sujeito, em cada Estado-membro, a uma autorização e a um controlo administrativos, sendo necessário definir as condições de concessão e de revogação dessa autorização; // 79/267/CEE
N° 5
1° parte
17) Convém ---- clarificar os poderes e meios de fiscalização das autoridades competentes. Convém, por outro lado, prever disposições específicas em matéria de acesso, de exercício e de controlo da actividade desenvolvida em regime de livre prestação de serviços; // 90/619/CEE
N° 4
(adaptado)
18) Incumbe ---- às autoridades competentes do Estado-membro de origem assegurar a supervisão da solidez financeira da empresa de seguros, nomeadamente no que respeita à sua situação de solvência e à constituição de provisões técnicas suficientes, bem como à sua representação por activos congruentes; // 92/96/CEE
N° 7
(adaptado)
N° 8
20) Certos actos, tais como fraudes, delitos de iniciados e outros semelhantes, são susceptíveis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das empresas financeiras, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade; // 95/26/CE
N° 9
21) É necessário prever as condições em que serão autorizadas estas trocas de informações; // 95/26/CE
N° 10
N° 11
23) A fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas de seguros e a protecção dos clientes das empresas de seguros, é necessário prever uma disposição segundo a qual um revisor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira, ou a organização administrativa e contabilística de uma empresa de seguros; // 95/26/CE
N° 15
24) Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-membros determinem que tal obrigação existe sempre que tais factos sejam verificados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma empresa de seguros; // 95/26/CE
N° 16
(adaptado)
25) A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões relativos a uma empresa de seguros verificados no exercício das suas funções numa empresa não financeira, não altera a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas funções nessa empresa; // 95/26/CE
N° 17
(adaptado)
26) A realização das operações de gestão ---- de activos, de fundos colectivos de reforma ---- não pode, em caso algum, implicar que sejam afectados os poderes conferidos às autoridades respectivas em relação a entidades titulares dos activos ----; // 92/96/CEE
N° 8
(adaptado)
27) Certas disposições da presente directiva definem normas mínimas; o Estado-membro de origem pode estabelecer regras mais estritas em relação às empresas de seguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes; // 92/96/CEE
N° 9
N° 10
(adaptado)
29) ----As disposições ---- relativas à transferência de carteiras ---- devem incluir disposições específicas para o caso em que a carteira de contratos celebrados em regime de prestação de serviços seja transferida para outra empresa; // 90/619/CEE
(adaptado)
30) ---- As disposições relativas à transferência de carteiras devem ser adaptadas ao regime jurídico de autorização única previsto pela presente directiva; // 92/96/CEE
N° 11
31) ---- Não se deve ---- permitir às empresas que se constituam depois da data referida no n° 3 do artigo 18°, a acumulação das actividades de seguro de vida e de seguro não vida. No que se refere às empresas que praticam esta acumulação até à data referida no n° 3 do artigo 18°, deve-se conceder aos Estados-membros a possibilidade de as autorizarem a continuar a praticá-la, desde que adoptem uma gestão distinta para cada uma das suas actividades, a fim de que os interesses respectivos dos seus segurados de "vida" e dos seus segurados de "não vida" sejam salvaguardados e que as obrigações financeiras mínimas decorrentes de cada uma das actividades não sejam suportadas pela outra actividade. ---- No que se refere a essas mesmas empresas actualmente existentes que praticam a acumulação, deve-se, igualmente, conceder aos Estados-membros a possibilidade de lhes exigirem, se estabelecidas no seu território, que cessem essa acumulação. Por outro lado, devem ser submetidas a uma fiscalização especial as empresas especializadas, sempre que uma empresa de seguros não vida pertença ao mesmo grupo financeiro que uma empresa de seguros de vida; // 79/267/CEE
N° 4
(adaptado)
32) Nenhuma disposição da presente directiva impede uma empresa multi-ramos de se cindir em duas empresas, praticando uma o seguro de vida e a outra o seguro não vida, e para realizar esta cisão nas melhores condições possíveis é desejável permitir que os Estados-membros prevejam, na observância das disposições de direito comunitário em matéria de concorrência, um regime fiscal apropriado, respeitante nomeadamente às mais-valias que essa separação possa fazer surgir; // 90/619/CEE
N° 13
[7] JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.
N° 12
(adaptado)
34) Para a protecção dos segurados, é necessário que todas as empresas de seguros constituam provisões técnicas suficientes. O cálculo destas provisões baseia-se essencialmente em princípios actuariais. Convém coordenar estes princípios para facilitar o reconhecimento mútuo das disposições prudenciais aplicáveis nos diferentes Estados-membros; // 92/96/CEE
N° 13
N°14
36) Importa coordenar as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e congruência dos activos representativos das provisões técnicas, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo das disposições dos Estados-membros; Tal coordenação deve ter em conta ---- a liberalização dos movimentos de capitais prevista ---- no artigo 56° do Tratado, bem como os trabalhos da Comunidade destinados à realização da união económica e monetária; // 92/96/CEE
(adaptado)
37) O Estado-membro de origem não pode exigir às empresas de seguros que coloquem os activos representativos das suas provisões técnicas em determinadas categorias de activos, na medida em que tais exigências seriam incompatíveis com ---- a liberalização dos movimentos de capitais prevista ---- no artigo 56° do Tratado; // 92/96/CEE
(adaptado)
38) É necessário que as empresas de seguros disponham, para além de ---- provisões técnicas, incluindo as matemáticas, suficientes para fazerem face aos compromissos assumidos, de uma reserva complementar, denominada margem de solvência, representada pelo património livre e, mediante acordo da autoridade competente, por elementos implícitos do seu património, para fazer face aos riscos de exploração. Para garantir que as obrigações impostas nesta matéria sejam determinadas em função de critérios objectivos, colocando em pé de igualdade a concorrência entre empresas do mesmo nível, convém prever que esta margem de solvência esteja em relação com o volume global dos compromissos assumidos pela empresa e com a natureza e a gravidade dos riscos inerentes às diferentes actividades abrangidas pela presente directiva. Esta margem deve, portanto, ser diferente consoante se trate apenas de riscos de investimento, de riscos de mortalidade ou de riscos de gestão. Tal margem deve, pois, ser determinada, tanto em função das ---- provisões matemáticas e de capitais em risco cobertos pela empresa, como em função dos prémios ou quotizações recebidos, como em função unicamente das ----, provisões técnicas como, ainda, em função dos fundos das tontinas; // 79/267/CEE
N° 7
39) As disposições da Directiva 92/96/CEE, prevêem uma definição provisória de um mercado regulamentado, até à adopção da directiva relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários que harmonizará este conceito ao nível da Comunidade. A Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários [8], prevê uma definição de um mercado regulamentado, excluindo, no entanto, do seu âmbito de aplicação as actividades de seguros de vida. Convém, por conseguinte, aplicar o conceito de mercado regulamentado às actividades de seguros de vida; // Novo
[8] JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).
40) A lista dos elementos susceptíveis de serem utilizados na constituição da margem de solvência exigida pela presente directiva, deve tomar em consideração os novos instrumentos financeiros e as facilidades concedidas às outras instituições financeiras para a constituição dos respectivos fundos próprios; // 92/96/CEE
N°18
(adaptado)
N° 8
42) Persistem divergências entre as disposições em vigor nos Estados-membros no que respeita ao Direito dos contratos relativo às actividades abrangidas pela presente Directiva. A harmonização do Direito dos contratos de seguro não constitui condição prévia para a realização do mercado interno dos seguros. Por conseguinte, a possibilidade facultada aos Estados-membros de imporem a aplicação do seu próprio direito interno aos contratos de seguro no âmbito dos quais sejam assumidos compromissos no seu território é susceptível de prestar garantias suficientes aos tomadores de seguros. Em certos casos, pode ser concedida, segundo regras que tomem em consideração circunstâncias específicas, a liberdade de escolher como lei aplicável ao contrato uma lei diferente da do Estado do compromisso; // 90/619/CEE
(adaptado)
92/96/CEE
90/619/CEE
N° 7
43) Quanto aos contratos de seguro de vida ----, é conveniente conceder ao tomador de seguros a possibilidade de denunciar o contrato no prazo de 14 a 30 dias; // 90/619/CEE
(adaptado)
44) No âmbito do mercado interno, é do interesse do tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível de produtos de seguro oferecidos na Comunidade para poder escolher entre eles o mais adequado às suas necessidades. Incumbe ao Estado-membro onde o compromisso é assumido garantir que não haja quaisquer obstáculos à comercialização no seu território de todos os produtos de seguro oferecidos na Comunidade, desde que estes não sejam contrários às disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-membro onde o compromisso é assumido e na medida em que esse interesse geral não seja salvaguardado pelas regras do Estado-membro de origem, entendendo-se que essas disposições devem aplicar-se de forma não discriminatória a qualquer empresa que opere nesse Estado-membro e ser objectivamente necessárias e proporcionais ao objectivo prosseguido; // 92/96/CEE
N° 20
45) Os Estados-membros devem poder assegurar que os produtos de seguro e a documentação contratual utilizada na cobertura dos compromissos assumidos no seu território, em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, respeitam as disposições legais específicas de interesse geral aplicáveis. Os sistemas de supervisão a utilizar devem adaptar-se às exigências do mercado interno, sem poderem constituir uma condição prévia para o exercício da actividade seguradora. Nesta perspectiva, os sistemas de aprovação prévia das condições de seguro deixam de se justificar. Por conseguinte, convém prever outros sistemas mais adequados às exigências do mercado interno que permitam a qualquer Estado-membro garantir a protecção essencial dos tomadores de seguros; // 92/96/CEE
N° 21
46) Importa prever uma colaboração ---- entre as autoridades competentes dos Estados-membros e entre estas autoridades e a Comissão; ---- // 90/619/CEE
(adaptado)
47) Convém prever um regime de sanções a aplicar sempre que uma empresa de seguros não cumpra as disposições de interesse público que lhe são aplicáveis no Estado-membro onde o compromisso é assumido; // 92/96/CEE
48) É necessário prever medidas para o caso em que a situação financeira da empresa se transforme de tal modo que lhe seja difícil respeitar os seus compromissos; // 79/267/CEE
N° 9
49) Admite-se que, para efeitos de aplicação dos princípios actuariais em conformidade com a presente directiva, o Estado-membro de origem possa exigir a comunicação sistemática das bases técnicas aplicáveis ao cálculo das tarifas dos contratos e das provisões técnicas, sendo que essa comunicação das bases técnicas exclui a comunicação das condições gerais e especiais dos contratos, bem como a das tarifas comerciais da empresa; // 92/96/CEE
N° 22
(adaptado)
50) No âmbito de um mercado interno dos seguros, o consumidor terá uma possibilidade de escolha dos contratos maior e mais diversificada. Para beneficiar completamente dessa diversidade e de uma concorrência acrescida, deve ter ao seu dispor as informações necessárias para escolher o contrato que melhor se adapte às suas necessidades. Esta necessidade de informações é tanto mais importante quanto maior for a duração dos compromissos, que poderá ser muito longa. Por conseguinte, convém coordenar as disposições mínimas para que o consumidor receba uma informação clara e precisa sobre as características essenciais dos produtos que lhe são propostos, bem como as indicações relevantes relativas aos organismos competentes em matéria de reclamações dos tomadores, segurados ou beneficiários do contrato; // 92/96/CEE
(adaptado)
51) A publicidade dos produtos de seguro é fundamental para facilitar o exercício das actividades de seguro na Comunidade. Deve ser dada às empresas de seguros a possibilidade de recorrerem a todos os meios normais de publicidade no Estado-membro da sucursal ou no da prestação de serviços. Os Estados-membros podem, contudo, exigir o cumprimento das regras que regulam a forma e o conteúdo dessa publicidade, decorrentes quer dos actos comunitários adoptados em matéria de publicidade quer de disposições adoptadas pelos Estados-membros por razões de interesse geral; // 92/96/CEE
52) No âmbito do mercado interno, nenhum Estado-membro pode proibir, no seu território, o exercício simultâneo da actividade seguradora em regime de estabelecimento e em regime de livre prestação de serviços; ---- // 92/96/CEE
N° 25
(adaptado)
53) Enquanto determinados Estados-membros não sujeitam as operações de seguro a nenhuma forma de tributação indirecta, a maioria aplica-lhes impostos específicos e outras formas de contribuições. Nos Estados-membros em que esses impostos e contribuições são cobrados, a sua estrutura e taxa divergem sensivelmente. Convém evitar que as diferenças existentes venham a traduzir-se em distorções de concorrência no domínio da prestação de serviços de seguro entre os Estados-membros. Com reserva de uma harmonização posterior, a aplicação do regime fiscal e de outras formas de contribuições previstas pelo Estado-membro onde o compromisso é assumido é susceptível de colmatar este inconveniente competindo aos Estados-membros estabelecer as regras destinadas a garantir a cobrança desses impostos e contribuições; // 92/96/CEE
N° 27
54) É importante efectuar uma coordenação comunitária em matéria de liquidação das empresas de seguros. É essencial prever, desde já, em caso de liquidação de uma empresa de seguros, que o sistema de garantia instituído em cada Estado-membro assegure a igualdade de tratamento de todos os credores de seguro sem distinção quanto à nacionalidade desses credores e independentemente da modalidade de subscrição do compromisso; // 92/96/CEE
55) As regras de coordenação relativas ao exercício da actividade de seguro directo no interior da Comunidade devem, em princípio, aplicar-se a todas as empresas que actuam no mercado, incluindo, portanto, as agências e sucursais de empresas cuja sede social esteja situada fora da Comunidade;----, quanto às formas de fiscalização, a presente directiva prevê disposições especiais em relação a essas agências e sucursais, dado que o património das empresas de que dependem se encontra fora da Comunidade; // 79/267/CEE
N° 10
(adaptado)
56) Convém prever a conclusão de acordos de reciprocidade com um ou vários países terceiros, a fim de permitir a flexibilização destas condições especiais, atendendo, no entanto, ao princípio de que as agências e as sucursais destas empresas não devem ter um tratamento mais favorável do que as empresas da Comunidade; // 79/267/CEE
N° 11
[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
N° 18
(adaptado)
N° 13
(adaptado)
60) Pode vir a revelar-se necessária a introdução periódica de alterações técnicas às regras pormenorizadas que constam da presente directiva, de modo a ter em conta a evolução futura no sector dos seguros. A Comissão procederá a essas alterações, desde que estas se revelem necessárias, após ter consultado o Comité de Seguros criado pela Directiva 91/675/CEE do Conselho [10], no âmbito dos poderes de execução conferidos à Comissão pelas disposições do Tratado. Tais medidas, que têm carácter geral, nos termos do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE, devem ser aprovadas mediante o processo de regulamentação previsto no artigo 5° da referida Decisão. // 92/96/CEE
[10] JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.
N° 29
61) É indispensável prever um recurso jurisdicional das decisões de recusa ou de revogação da autorização; // 79/267/CEE
N° 5, 2° parte
62) Nos termos do artigo 15 do Tratado, é conveniente ter em conta a amplitude do esforço de certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento.Como tal, é necessário conceder a certos Estados-membros um regime transitório que permita uma aplicação gradual da presente directiva; // 92/96/CEE
N° 31
63) As Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE concedem uma derrogação especial às empresas já constituídas na data de adopção destas directivas. Estas empresas modificaram posteriormente a sua estrutura. Consequentemente, a norma derrogatória deixou de ter objecto; // Novo
64) A presente directiva não deve prejudicar deveres dos Estados-membros relativos aos prazos de transposição e de aplicação das directivas que figuram na Parte B do Anexo IV,
ÍNDICE
Artigo 1° Definições 31
Artigo 2° Âmbito de aplicação 34
TÍTULO II ACESSO À ACTIVIDADE DE SEGURO DE VIDA 39
Artigo 4° Princípio de autorização 39
Artigo 6° Condições de obtenção da autorização 41
Artigo 7° Programa de actividades 46
Artigo 8° Accionistas e associados qualificados 46
TÍTULO III CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGUROS 48
Artigo 10° Autoridades competentes e objectivo da supervisão 48
Artigo 11° Supervisão das sucursais estabelecidas noutros Estados-membros 49
Artigo 12° Proibição de cessão obrigatória aos organismos públicos 49
Artigo 14° Transferência de carteira 52
Artigo 15° Participação qualificada 54
Artigo 16° Sigilo profissional 56
Artigo 17° Função dos auditores 62
Artigo 19° Gestão separada dos seguros de vida e não-vida 66
Capítulo 2: Regras relativas às provisões técnicas 68
Artigo 20° Constituição de provisões técnicas 68
Artigo 21° Prémios dos novos contratos 72
Artigo 22° Activos representativos das provisões técnicas 72
Artigo 23° Categorias de activos admitidos 73
Artigo 25° Contratos ligados ao OICVM ou a um índice de acções 81
Artigo 26° Regras de congruência 82
Artigo 27° Margem de solvência 83
Artigo 28° Montante mínimo da margem de solvência 87
Artigo 30° Activos não utilizados para a cobertura das provisões técnicas 91
Capítulo 4: Direito dos contratos e das condições de seguros 92
Artigo 32° Interesse geral 93
Artigo 33° Regras relativas às condições de seguros e de tarifas 93
Artigo 34° Período de renúncia 94
Artigo 35° Informação ao tomador 95
Capítulo 5 Empresas de seguros em dificuldade ou em situação irregular 96
Artigo 36° Empresa em dificuldade 96
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 99
Artigo 38° Condições para o estabelecimento de uma sucursal 99
Artigo 40° Livre prestação de serviços: Notificação pelo Estado-membro de origem 102
Artigo 41° Livre prestação de serviços: modificação de actividades 102
Artigo 43° Regras relativas às condições de seguros e de tarifas 103
Artigo 44° Não respeito das normas legais pelas empresas 104
Artigo 45° Publicidade 106
Artigo 46° Liquidação 106
Artigo 47° Informações estatísticas sobre actividades transfronteiriças 106
TÍTULO V REGRAS APLICÁVEIS ÀS AGÊNCIAS OU SUCURSAIS ESTABELECIDAS NO INTERIOR DA COMUNIDADE E DE EMPRESAS CUJA SEDE SOCIAL ESTÁ SITUADA FORA DA COMUNIDADE 108
Artigo 49° Princípios e condições de autorização 108
Artigo 50° Disposições aplicáveis às sucursais das empresas de países terceiros 110
Artigo 51° Transferência de carteira 112
Artigo 52° Constituição de provisões técnicas 113
Artigo 54° Facilidades para empresas autorizadas em vários Estados-membros 115
Artigo 55° Acordos com países terceiros 116
TÍTULO VI Regras aplicáveis às filiais DE uma empresa-mãe sujeita à Ordem jurídica de um paÍs terceiro E à aquisição de participaçÕES por essa empresa-mãe 116
Artigo 57° Tratamento dado por países terceiros a empresas de seguros comunitárias 117
Artigo 58° Procedimento do Comité 119
TÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS 120
Artigo 59° Derrogações e supressão de medidas restritivas 120
Artigo 60° Prova de honorabilidade 121
Artigo 61° Regime transitório para investimentos em terrenos e edifícios 122
Artigo 63° Cooperação entre os Estados-membros e a Comissão 123
Artigo 64° Relatório sobre o desenvolvimento do mercado em livre prestação de serviços 123
Artigo 65° Adaptações técnicas 123
Artigo 66° Procedimento do Comité 125
Artigo 67° Direitos adquiridos pelas sucursais e empresas de seguros existentes 125
Artigo 69° Revisão dos montantes em ecus 126
Artigo 71° Notificação da Comissão 127
Artigo 73° Entrada em vigor 128
Artigo 74° Destinatários 128
Anexo I Classificação por ramo 129
Anexo II Regras de congruência 130
Anexo III Informação aos tomadores 131
Anexo IV Directivas revogadas e prazos para a transposição em direito nacional 135
Anexo V Quadro de correspondência 137
TÍTULO I
DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO //
Artigo 1°
Definições //
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 4°; // 92/96/CEE
---- Qualquer presença permanente de uma empresa no território de um Estado-membro é equiparada a agência ou sucursal, mesmo que essa presença não tenha assumido a forma de sucursal ou de agência e se exerça através de um simples escritório gerido por pessoal da própria empresa, ou por uma pessoa independente, mas mandatada para agir permanentemente em nome da empresa, como o faria uma agência; // 92/96/CEE
Artigo 1° b)
Artigo 3°
c) Estabelecimento: a sede social, uma agência ou uma sucursal de uma empresa; // 90/619/CEE
Artigo 2° c)
(adaptado)
Artigo 1° c)
e) Estado-membro de origem: o Estado-membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros que assume o compromisso; // 92/96/CEE
Artigo 1° d)
f) Estado-membro da sucursal: o Estado-membro em que se situa a sucursal que assume o compromisso; // 92/96/CEE
g) Estado-membro do compromisso: o Estado-membro onde o tomador reside habitualmente ou, caso se trate de pessoa colectiva, o Estado-membro onde está situado o estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato diz respeito; // 90/619/CEE
Artigo 2° e)
(adaptado)
h) Estado-membro de prestação de serviços: o Estado-membro do compromisso, ---- se o compromisso for assumido por um estabelecimento ou uma sucursal situados noutro Estado-membro; // 92/96/CEE
Artigo 1° f)
(adaptado)
i) Controlo: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1° da Directiva 83/349/CEE do Conselho [11], ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; // 92/96/CEE
[11] Sétima Directiva 83/349/CEE, de 13 de Junho de 1983, (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
Artigo 1° g)
j) Participação qualificada: a participação, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão da empresa participada.
Para efeitos da presente definição nos artigos 8° e 15°, bem como para a determinação dos outros níveis de participação previstos no artigo 15°, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 7° da Directiva 88/627/CEE [12]; // 92/96/CEE
[12] Directiva 88/627/CEE (JO L 348 de 17.12.1988, p. 62).
Artigo 1° h)
(adaptado)
k) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1° e 2° da Directiva 83/349/CEE; // 92/96/CEE
Artigo 1° i)
l) Filial: uma empresa filial na acepção dos artigos 1° e 2° da Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe que se encontra à cabeça dessas empresas; // 92/96/CEE
m) Mercado regulamentado:
- no caso de um mercado situado num Estado-membro, um mercado regulado, ---- tal como definido no artigo 1°, ponto 13, da Directiva 93/22/CEE,
- no caso de um mercado situado em país terceiro, um mercado financeiro reconhecido pelo Estado-membro de origem da empresa de seguros e que obedeça a requisitos comparáveis. Os instrumentos financeiros negociados devem ser de qualidade comparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercados regulados do Estado-membro em questão; // Novo
n) Autoridades competentes: as autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros. // 92/96/CEE
Artigo 1° l
o) Congruência dos activos: representação dos compromissos exigíveis numa moeda, por activos liberados ou realizáveis nessa mesma moeda; // 79/267/CEE
(adaptado)
p) Localização dos activos: existência de activos mobiliários ou imobiliários no interior de um Estado-membro, sem que por isso os activos mobiliários devam ser objecto de um depósito e os activos imobiliários devam ser objecto de medidas restritivas, tais como registo de hipotecas; os activos representados por créditos são considerados como localizados no Estado-membro onde são realizáveis;
q) Capital em risco: o montante a pagar por morte, deduzida a reserva matemática do risco principal;
r) Relação estreita: uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
i) Participação, o facto de ter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;
ii) Relação de controlo. Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.
// 79/267/CEE
Artigo 5° c)
79/267/CEE
Artigo 5° d)
95/26/CE
Artigo 2° 1
É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo.
//
2. ---- Sempre que a presente directiva fizer referência ao Euro, o contra valor em moeda nacional a tomar em consideração, a partir de 31 de Dezembro de cada ano, é o do último dia do mês de Outubro precedente para o qual se encontram disponíveis os contra valores do Euro, em todas as moedas da Comunidade; // 79/267/CEE
Artigo 5° a)
Reg. 1103/97
Artigo 2°
Artigo 2°
A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada do seguro directo praticada por empresas estabelecidas num Estado-membro ou que aí pretendam estabelecer-se, bem como ao exercício das seguintes actividades:
a) O ramo "Vida", isto é, o que inclui, nomeadamente, o seguro em caso de vida, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade;
c) Os seguros complementares praticados por empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos corporais, incluindo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos seguros forem complementares dos seguros de vida;
d) O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido, denominado "permanent health insurance" (seguro de doença a longo prazo, não rescindível). // 79/267/CEE
Artigo 1°
(modificado pela 92/96/CEE Art. 2° 2)
2) As seguintes operações, quando decorrem de um contrato, desde que estejam submetidas à fiscalização das autoridades administrativas competentes para a fiscalização dos seguros privados:
a) As operações de tontinas, que se traduzem na constituição de associações que reunam aderentes com o objectivo de capitalizar em comum as suas quotizações e de repartir o capital assim constituído, quer entre os sobreviventes, quer entre os herdeiros dos falecidos;
b) As operações de capitalização baseadas numa técnica actuarial, que se traduzam na assunção de compromissos determinados quanto à sua duração e ao seu montante, como contrapartida de prestações únicas ou periódicas, previamente fixadas;
c) As operações de gestão de fundos colectivos de reforma, isto é, as operações que consistem na gestão, pela empresa em causa, de investimentos e, nomeadamente, dos activos representativos das provisões de organismos que liquidam prestações em caso de morte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de actividades;
d) As operações indicadas na alínea c), quando conjugadas com uma garantia de seguro respeitante quer à manutenção do capital, quer à obtenção de um juro mínimo;
e) As operações efectuadas pelas empresas de seguros, tais como as previstas no "Code Français des Assurances" - Livro IV, Título 4, Capítulo 1.
3) As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam praticadas ou geridas em conformidade com a legislação de um Estado-membro por empresas de seguros, suportando elas próprias o risco inerente. // 79/267/CEE
Artigo 1°
(adaptado)
Artigo 3°
Actividades e organismos não abrangidos //
A presente directiva não abrange:
1) Sem prejuízo do disposto no ponto 1, alínea c), do artigo 2° ----, os ramos que constam do Anexo da Directiva 73/239/CE;
Artigo 2°
3) As operações efectuadas por organismos que, não sendo as empresas indicadas no artigo 2°, tenham por objecto conceder aos trabalhadores, assalariados ou não, agrupados no âmbito de uma empresa ou de uma associação de empresas ou de um sector profissional ou interprofissional, prestações em caso de morte, em caso de vida ou em caso de cessação ou de redução de actividades, quer os compromissos resultantes destas operações estejam ou não cobertos integralmente e a cada momento por provisões matemáticas.
4) Os seguros incluídos num regime legal de segurança social, sem prejuízo do disposto no ponto 3 do artigo 2°. // 79/267/CEE
Artigo 2°
5) Os organismos que garantam unicamente prestações em caso de morte, desde que o montante destas prestações não exceda o valor médio das despesas de um funeral no caso de morte, ou desde que sejam concedidas em espécie.
6) As mútuas de seguro que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:
- o estatuto preveja a possibilidade, quer de proceder a reforços de quotizações, quer de reduzir as prestações, quer de recorrer ao apoio de outras pessoas que, para esse fim, tenham assumido um determinado compromisso,
- o montante anual das quotizações recebidas, em virtude das actividades abrangidas pela presente directiva, não exceda 500 000 Euros, durante três anos consecutivos. Se este montante for ultrapassado durante três anos consecutivos, a presente directiva é aplicável a partir do quarto ano. // 79/267/CEE
Reg. 1103/97
7) Salvo modificação dos respectivos estatutos quanto ao âmbito das suas actividsades, o "Versorgungsverband deutscher Wirtschaftsorganisationen", na República Federal da Alemanha e, no Luxemburgo, a "Caisse d'épargne de l'État". // 79/267/CEE
(adaptado)
8) As actividades de realização de planos de pensões das empresas de seguros referidas na lei relativa às pensões dos trabalhadores assalariados (TEL) e na demais legislação finlandesa pertinente, desde que:
a) As empresas de seguros de pensões que, nos termos da legislação finlandesa, sejam já obrigadas a ter sistemas separados de contabilidade e gestão para as suas actividades relativas às pensões passem a ter, a partir da data de adesão, órgãos jurídicos separados para a realização dessas actividades; // Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA
(adaptado)
b) As autoridades finlandesas autorizem, sem discriminação, a todos os nacionais e empresas dos Estados-membros o exercício, nos termos da legislação finlandesa, das actividades especificadas no artigo 2°, relacionadas com a presente derrogação, através:
- da constituição ou participação de novas empresas ou grupos de seguradoras, incluindo empresas de realização de planos de pensões;
c) As autoridades finlandesas apresentarão à Comissão para aprovação, no prazo de três meses a contar da data de adesão, um relatório contendo as medidas que tiverem sido tomadas para separar as actividades TEL das actividades normais de seguros realizadas pelas seguradoras finlandesas, a fim de dar cumprimento a todos os requisitos da presente Directiva. // Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA
(adaptado)
TÍTULO II
ACESSO À ACTIVIDADE DE SEGURO DE VIDA //
Artigo 4°
Princípio de autorização //
O acesso às actividades abrangidas pela presente directiva depende da concessão de uma autorização administrativa prévia.
Essa autorização deve ser solicitada às autoridades do Estado-membro de origem:
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse Estado-membro;
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no primeiro parágrafo anterior, deseje alargar a sua actividade a todo um ramo ou a outros ramos. // 79/267/CEE
Artigo 6°
Artigo 5°
Âmbito da autorização //
1. A autorização é válida para o conjunto da Comunidade. A autorização permite que a empresa de seguros desenvolva actividades na Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços.
Artigo 7°
(modificado pela 92/96/CEE Art. 4°)
(adaptado)
Artigo 6°
Artigo 8° 1 (modificado pela 92/96/CEE Art. 5°)
- no que diz respeito à República Francesa: "société anonyme, société d'assurance mutuelle", "institution de prévoyance régie par le code de la sécurité sociale", "institution de prévoyance régie par le code rural ainsi que mutuelles régies par le code de la mutualité",
- no que diz respeito à Irlanda: "incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited", "societies registered under the Industrial and Provident Societies Acts", "societies registered under the Friendly Societies Acts",
Artigo 8° 1 (modificado pela 92/96/CEE Art. 5°)
- no que diz respeito à República da Áustria: "Aktiengesellschaft, Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit",
- no que diz respeito ao Reino da Suécia: "försäkringsaktiebolag", "ömsesidiga försäkringsbolag", "understödsföreningar". // 79/267/CEE
Artigo 8° 1 a)
(modificado pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia adaptado pela
Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA
A empresa de seguros pode igualmente adoptar a forma de sociedade europeia, quando esta tiver sido criada.
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se necessário, empresas de direito público, desde que tenham por objectivo fazer operações de seguros em condições equivalentes às das empresas de direito privado;
b) Limitem o seu objecto social às actividades previstas na presente directiva e às operações que delas directamente decorrem, com exclusão de qualquer outra actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 7°;
Artigo 8° 1
As autoridades competentes exigirão que as empresas de seguros lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente do disposto no presente número. // 79/267/CEE
Artigo 8° 1
(adaptado)
2. Os Estados-membros exigirão que a administração central das empresas de seguros se situe no mesmo Estado-membro que a respectiva sede estatutária. // 79/267/CEE
Artigo 8° 1 a)
(modificado pela
95/26/CE Art. 3° 1)
Artigo 8° 2 (modificado pela 92/96/CEE Art. 5°)
(adaptado)
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e com o único objectivo de supervisionar a observância das disposições nacionais relativas aos princípios actuariais, o Estado-membro de origem pode exigir a comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas, sem que tal exigência possa constituir para a empresa de seguros uma condição prévia para o exercício da sua actividade.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros mantenham ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que prevejam a aprovação dos estatutos, e a comunicação de todos os documentos necessários ao exercício normal da fiscalização.
O mais tardar até 1 de Julho de 1999 ----, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente número.
Artigo 8° 3 e 4
(adaptado)
(adaptado)
(adaptado)
(adaptado)
Artigo 7°
Programa de actividades //
O programa de actividades referido na alínea c) do n° 1 e no n° 3 do artigo 6°, deve conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa de seguros se propõe assumir; // 79/267/CEE
(modificado pela 92/96/CEE Art. 6°)
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede de produção; os meios financeiros destinados a fazer face às mesmas;
Artigo 9°
(modificado pela 92/96/CEE Art. 6°)
Artigo 8°
Accionistas e associados qualificados //
As mesmas autoridades recusarão a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, não se encontrarem convencidas da adequação dos referidos accionistas ou sócios. // 92/96/CEE
Artigo 7°
Artigo 7°
Recusa de autorização //
Cada Estado-membro deve prever um recurso jurisdicional de qualquer decisão de recusa.
Título III
CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGUROS
Capítulo 1
Princípios e métodos da supervisão financeira //
Artigo 10°
Autoridades competentes e objectivo da supervisão
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo a supervisão das actividades por ela exercidas através de sucursais e em livre prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-membro de origem. Se as autoridades competentes do Estado-membro do compromisso tiverem razões para considerar que as actividades de uma empresa de seguros podem pôr em perigo a sua solidez financeira, devem dar conhecimento desse facto às autoridades competentes do Estado-membro de origem da referida empresa. As autoridades competentes do Estado-membro de origem verificarão se a empresa respeita os princípios prudenciais definidos na presente directiva.
2. A supervisão financeira compreende nomeadamente a verificação, quanto ao conjunto das actividades da empresa de seguros, da sua situação de solvência e da constituição de provisões técnicas, incluindo as provisões matemáticas, e dos activos representativos, em conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-membro de origem, por força das disposições adoptadas a nível comunitário.
3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão que as empresas de seguros disponham de uma boa organização administrativa e contabilística e de procedimentos de fiscalização interna adequados. // 79/267/CEE
(modificado pela
92/96/CEE Art. 8°)
(adaptado)
Artigo 11°
Artigo 12°
Proibição de cessão obrigatória a organismos públicos
Os Estados-membros não podem impor às empresas de seguros a obrigação de ceder uma parte das suas subscrições, relativas às actividades enumeradas no artigo 2°, a um ou mais organismos determinados pela regulamentação nacional. // 79/267/CEE
(adaptado)
3. Cada Estado-membro adoptará todas as disposições úteis para que as autoridades competentes disponham dos poderes e meios necessários à fiscalização das actividades das empresas de seguros com sede social no seu território, incluindo as actividades exercidas fora desse território, nos termos das directivas do Conselho relativas a essas actividades e com vista à sua aplicação.
(modificado pela
(adaptado)
b) Tomarem, relativamente à empresa de seguros, aos seus dirigentes responsáveis ou às pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas e necessárias não só para garantir que as actividades da empresa observem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversos Estados-membros, e nomeadamente o programa de actividades, na medida em que este seja obrigatório, mas também para evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os interesses dos segurados;
c) Garantirem a aplicação dessas medidas, se necessário por execução forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais.
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as autoridades competentes obterem todas as informações sobre os contratos na posse dos intermediários // 79/267/CEE
92/96/CEE Art. 10°)
(adaptado)
Artigo 14°
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro permitirá que as empresas de seguros cuja sede social se encontre estabelecida no seu território transfiram a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, para uma cessionária estabelecida na Comunidade, desde que as autoridades competentes do Estado-membro de origem da cessionária atestem que esta possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência.
2. Sempre que uma sucursal pretender transferir a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabelecimento ou em regime da livre prestação de serviços, o Estado-membro da sucursal deve ser consultado.
3. Nos casos referidos nos n°s 1 e 2, as autoridades do Estado-membro de origem da empresa de seguros cedente autorizarão a transferência depois de terem recebido o acordo das autoridades competentes do Estado-membro do compromisso.
4. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados darão a conhecer o seu parecer ou o seu acordo às autoridades competentes do Estado-membro de origem da empresa de seguros cedente num prazo de três meses a contar da recepção do pedido; em caso de silêncio das autoridades consultadas no termo de esse prazo, considera-se ter havido parecer favorável ou acordo tácito. // 92/96/CEE
Artigo 11° 2 a 6
(adaptado)
5. A transferência autorizada nos termos do presente artigo será objecto, no Estado-membro onde se situa o compromisso, de publicidade nas condições previstas no respectivo direito nacional. A transferência é oponível de pleno direito aos tomadores de seguros, aos segurados ou a qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato durante um determinado prazo a partir da transferência. // 92/96/CEE
Artigo 11° 2 a 6
Artigo 15°
1. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda ser titular, directa ou indirectamente, de uma participação qualificada numa empresa de seguros deve informar previamente do facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem e comunicar o montante dessa participação. Qualquer pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes do Estado-membro de origem da sua eventual intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de partes de capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 33% ou 50%, ou que a empresa de seguros se transforme em sua filial.
As autoridades competentes do Estado-membro de origem disporão de um prazo máximo de três meses a contar da data da informação prevista no primeiro parágrafo para se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, não estiverem convencidas da adequação da pessoa singular ou colectiva a que se refere o primeiro parágrafo. Quando não houver oposição, as autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto em questão.
2. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa singular ou colectiva que tencione deixar de ser titular directa ou indirectamente, de uma participação qualificada numa empresa de seguros deve informar previamente as autoridades competentes do Estado-membro de origem e comunicar o montante previsto da sua participação. Qualquer pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua intenção de diminuir a respectiva participação qualificada de modo tal que a sua proporção de direitos de voto ou partes de capital desça para um nível inferior aos limiares de 20%, 33% ou 50% ou que a empresa deixe de ser sua filial.
3. As empresas de seguros comunicarão às autoridades competentes do Estado-membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões de participações no seu capital em consequência das quais seja ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiares referidos nos n°s 1 e 2. // 92/96/CEE
Artigo 14°
(adaptado)
4. Os Estados-membros estabelecerão que, no caso de a influência exercida pelas pessoas referidas no n° 1 ser susceptível de se fazer sentir em detrimento de uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, as autoridades competentes do Estado-membro de origem tomarão as medidas adequadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em ordens formais e expressas, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou às partes dos accionistas ou sócios em questão.
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não observem a obrigação de informação prévia referida no n° 1. Sempre que, apesar da oposição das autoridades competentes, for adquirida uma participação, os Estados-membros, independentemente de outras sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos. // 92/96/CEE
Artigo 14°
(adaptado)
Artigo 16°
Sigilo profissional
1. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os revisores ou peritos mandatados por essas autoridades, fiquem sujeitos ao sigilo profissional. Esse sigilo implica que as informações confidenciais que recebam no exercício da sua profissão não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada, e de modo a que as empresas de seguros individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos do foro do direito penal.
Contudo, sempre que uma empresa de seguros seja declarada em estado de falência ou que tenha sido decidida judicialmente a sua liquidação obrigatória, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados nas tentativas de recuperação podem ser divulgadas no âmbito de processos cíveis ou comerciais.
2. O disposto no n° 1 não impede que as autoridades competentes dos diferentes Estados-membros procedam às trocas de informações previstas nas directivas aplicáveis às empresas de seguros. Essas informações estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no n° 1. // 92/96/CEE
Artigo 15° 1 a 5
3. Os Estados-membros apenas podem celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes de países terceiros que prevejam trocas de informações, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no presente artigo.
4. As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos n°s 1 ou 2, recebam informações confidenciais, só poderão utilizá-las no exercício das suas funções:
Artigo 15° 1 a 5
(adaptado)
5. Os n°s 1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um mesmo Estado-membro, quando nele existam várias autoridades competentes, ou, entre Estados-membros, entre as autoridades competentes e:
- as autoridades investidas da atribuição pública de fiscalização das instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,
- os órgãos intervenientes na liquidação e no processo de falência de empresas de seguros e outros processos similares,
- as pessoas encarregadas da certificação legal das contas das empresas de seguros e de outras instituições financeiras,
(adaptado)
6. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:
- as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e falência de empresas de seguros e noutros processos análogos, ou
- as autoridades com competência para a supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras, ou
- os actuários independentes das empresas de seguros que exerçam, nos termos da lei uma função de controlo sobre estas, e os organismos com competência para a supervisão desses actuários.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:
- as informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão ou da missão de controlo a que se refere o primeiro parágrafo;
- as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o nº 1;
Artigo 15° 5A
(inserido pela
95/26/CE Art. 4° 1)
7. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das sociedades e das investigações sobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mínimas:
- se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.
Para efeitos de aplicação do terceiro travessão do segundo parágrafo, as autoridades ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham comunicado as informações, a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem serão transmitidas essas informações.
- aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias,
- eventualmente, a outras autoridades com competência para a supervisão dos sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, e podem autorizar essas autoridades ou organismos a comunicar às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do nº 4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo. // 92/96/CEE
Artigo 15° 5C
(inserido pela
95/26/CE Art. 4° 5)
9. Não obstante o disposto nos n°s 1 e 4, os Estados-membros podem, por força de disposições legais, autorizar a comunicação de certas informações a outros departamentos das suas administrações centrais responsáveis pela legislação sobre a fiscalização das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das empresas de seguros, bem como aos inspectores mandatados por esses departamentos.
Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se revelar necessário por razões de fiscalização prudencial.
Artigo 15° 6
[13] JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.
[15] JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.
- constituir uma violação de fundo das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da actividade das empresas de seguros, ou
- afectar a continuidade da exploração da empresa de seguros, ou
b) A mesma obrigação aplica-se a essas pessoas no que respeita aos factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a empresa de seguros na qual essas pessoas desempenham as referidas funções.
// 92/96/CEE
Artigo 15°A
(inserido pela
Artigo 18°
1. Sem prejuízo dos n°s 3 e 7, nenhuma empresa pode ser autorizada simultaneamente ao abrigo da presente directiva e ao abrigo da Directiva 73/239/CE.
2. Todavia, os Estados-membros podem prever que:
- as empresas autorizadas ao abrigo da presente directiva, possam, nos termos do artigo 6° da Directiva 73/239/CE, obter igualmente uma autorização para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 do Anexo I da mesma directiva,
- as empresas autorizadas ao abrigo do artigo 6° da Directiva 73/239/CE apenas para os riscos referidos nos pontos 1 e 2 do mesmo possam obter uma autorização ao abrigo da presente directiva. // 79/267/CEE
(modificado pela
(adaptado)
[73/239/CEE]
1 de Janeiro de 1986 para as empresas autorizadas em Espanha e Portugal,
15 de Março de 1979 para as outras empresas,
praticavam a acumulação das duas actividades abrangidas pela presente directiva e pela Directiva 73/239/CE, podem continuar a praticar tal acumulação, desde que adoptem, de acordo com o disposto no artigo 19° da presente directiva, uma gestão separada para cada uma dessas actividades. // Novo
4. Os Estados-membros podem prever que as empresas referidas no n° 2 respeitem as regras contabilísticas que regem as empresas de seguros autorizadas ao abrigo da presente directiva para toda a sua actividade. Os Estados-membros podem, também, prever que, enquanto se aguarda uma coordenação na matéria, no que respeita às regras de liquidação, as actividades relativas aos riscos 1 e 2 do Anexo I da Directiva 73/239/CE, exercidas pelas empresas referidas no n° 2, são igualmente regidas pelas regras aplicáveis às actividades de seguro de vida.
5. Sempre que uma empresa que exerça as actividades indicadas no Anexo I da Directiva 73/239/CE tenha laços financeiros, comerciais ou administrativos com uma empresa de seguros que exerça as actividades abrangidas pela presente directiva, as autoridades competentes dos Estados-membros no território dos quais se encontram situadas as sedes sociais dessas empresas, providenciarão para que as contas das empresas em causa não estejam falseadas por convenções celebradas entre essas empresas ou por acordos susceptíveis de influenciarem a repartição das despesas e receitas. // 79/267/CEE
(modificado pela
92/96/CEE Art. 16°)
(adaptado)
7. As disposições do presente artigo serão reexaminadas com base num relatório da Comissão ao Conselho, à luz da futura harmonização das regras da liquidação e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999. // 79/267/CEE
Artigo 13° 6 e 7
92/96/CEE Art. 16°)
Artigo 19°
- os mínimos das obrigações financeiras exigidas, nomeadamente no que respeita às margens de solvência, correspondentes a cada uma das actividades, de acordo com o previsto, respectivamente, na presente directiva e na Directiva 73/239/CE , não sejam suportados pela outra actividade.
(adaptado)
(adaptado)
b) As empresas de seguros devem estabelecer, com base nos dados contabilísticos, um documento que demonstre, separadamente, os elementos correspondentes a cada uma das margens de solvência, em conformidade com o disposto no artigo 27° da presente directiva e no n° 1 do artigo 16° da Directiva 73/239/CE.
3) Em caso de insuficiência de uma das margens de solvência, as autoridades competentes aplicarão à actividade em causa as medidas previstas na directiva correspondente, independentemente dos resultados obtidos na outra actividade. Em derrogação do disposto no n° 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, estas medidas podem incluir a autorização de uma transferência de uma actividade para a outra. // 79/267/CEE
(adaptado)
1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de seguros a constituição de provisões técnicas suficientes, incluindo provisões matemáticas, em relação ao conjunto das suas actividades.
- as participações nos lucros a que os segurados já têm colectiva ou individualmente direito, qualquer que seja a sua qualificação dessas participações - adquiridas, declaradas ou concedidas,
Artigo 17°
92/96/CEE Art. 18°)
- os encargos de empresa, incluindo as comissões,
tendo em atenção os prémios futuros a receber;
ii) Pode ser utilizado um método retrospectivo caso seja possível demonstrar que as provisões técnicas resultantes deste método não são inferiores às resultantes de um método prospectivo suficientemente prudente, ou caso não seja possível aplicar para o tipo de contrato em causa o método prospectivo;
iii) Uma avaliação prudente não significa uma avaliação com base nas hipóteses consideradas mais prováveis, mas sim aquela em que se tome em conta uma margem razoável para variações desfavoráveis dos diferentes factores;
iv) O método de avaliação das provisões técnicas deve ser prudente não apenas em si mas também quando se toma em consideração o método de avaliação dos activos representativos dessas provisões;
v) As provisões técnicas devem ser calculadas separadamente para cada contrato. Fica, no entanto, autorizada a utilização de aproximações razoáveis ou de generalizações quando é de crer que elas conduzam aproximadamente aos mesmos resultados que os cálculos individuais. O princípio do cálculo individual não obsta à constituição de provisões suplementares para os riscos gerais que não sejam individualizados;
vi) Sempre que o valor de resgate de um contrato esteja garantido, o montante das provisões matemáticas para esse contrato deve ser sempre, pelo menos, igual ao valor garantido nesse momento.
B. A taxa de juro utilizada deve ser escolhida de forma prudente. Essa taxa é fixada de acordo com as regras da autoridade competente do Estado-membro de origem da empresa, em aplicação dos seguintes princípios:
a) Em relação a todos os contratos, a autoridade competente do Estado-membro de origem da empresa de seguros fixa uma ou mais taxas de juro máximas, em especial de acordo com as seguintes regras:
Artigo 17°
92/96/CEE Art. 18°)
i) Nos casos em que os contratos incluem uma garantia de taxa de juro, a autoridade competente do Estado-membro de origem da empresa fixa uma taxa de juro máxima única. Essa taxa pode variar consoante a divisa em que o contrato estiver expresso, desde que não exceda 60% dos empréstimos obrigacionistas do Estado em cuja moeda o contrato estiver lavrado. Se se tratar de um contrato em Euros, esse limite é fixado por referência aos empréstimos obrigacionistas das instituições comunitárias expressos em Euros.
Se, nos termos do segundo período do primeiro parágrafo, o Estado-membro decidir fixar uma taxa de juro máxima para os contratos expressos na moeda de outro Estado-membro, consultará previamente a autoridade competente do Estado-membro em cuja divisa o contrato está lavrado,
ii) todavia, nos casos em que os activos da empresa de seguros não são avaliados pelo seu valor de aquisição, os Estados-membros podem prever a possibilidade de se calcular uma ou várias taxas máximas tendo em conta o rendimento dos activos correspondentes em carteira nessa data, deduzida uma margem prudencial e, em especial no que se refere aos contratos de prémios periódicos, tendo ainda em conta o rendimento antecipado dos activos futuros. A margem prudencial e a ou as taxas de juro máximas aplicadas ao rendimento antecipado dos activos futuros são fixadas pela autoridade competente do Estado-membro de origem;
b) A fixação de uma taxa de juro máxima não implica que a empresa de seguros seja obrigada a utilizar uma taxa tão alta;
c) O Estado-membro de origem poderá decidir não aplicar o disposto na alínea a) às seguintes categorias de contratos:
- contratos em unidades de conta,
- contratos de prémio único com uma duração máxima de oito anos,
- contratos sem participação nos lucros, bem como os contratos de renda sem valor de resgate.
Artigo 2°
(adaptado)
79/267/CEE
(adaptado)
(adaptado)
Nos casos referidos nos segundo e terceiro travessões do primeiro parágrafo, ao escolher uma taxa de juro prudente, pode tomar-se em conta a moeda em que o contrato está expresso e os activos correspondentes em carteira nessa data, bem como, nos casos em que os activos da empresa forem avaliados pelo seu valor actual, o rendimento antecipado dos activos futuros.
A taxa de juro utilizada nunca pode ser superior ao rendimento dos activos calculado segundo as regras de contabilidade do Estado-membro de origem, após dedução adequada;
d) O Estado-membro exigirá que a empresa de seguros constitua nas suas contas uma provisão destinada a fazer face aos compromissos de taxa assumidos para com os segurados, sempre que o rendimento actual ou previsível do activo da empresa não seja suficiente para cobrir esses mesmos compromissos;
e) As taxas de juro máximas fixadas nos termos da alínea a) serão notificadas à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-membros que o solicitarem.
C. Os elementos estatísticos da avaliação e os correspondentes aos encargos devem ser escolhidos de forma prudente, tendo em atenção o Estado do compromisso, o tipo de apólice, bem como os encargos administrativos e as comissões previstas.
D. No que diz respeito aos contratos com participação nos lucros, o método de avaliação das provisões técnicas pode tomar em consideração, de forma implícita ou explícita, todos os tipos de participações futuras nos lucros, de modo coerente com as outras hipóteses sobre a evolução futura e com o método actual de participação nos lucros.
E. A provisão para encargos futuros pode ser implícita, por exemplo, tomando em consideração os prémios futuros líquidos dos encargos de gestão. No entanto, a provisão total implícita ou explícita, não deve ser inferior à provisão que uma avaliação prudente teria determinado.
F. O método de avaliação das provisões técnicas não deve ser alterado todos os anos de maneira descontínua na sequência de alterações arbitrárias no método ou nos elementos de cálculo e deve permitir que a participação nos lucros seja calculada de maneira razoável durante o pedido de validade do contrato.
//
Artigo 17°
(modificado pela
92/96/CEE Art. 18°)
Artigo 21°
Prémios dos novos contratos //
Os prémios dos novos contratos devem ser suficientes, segundo critérios actuariais razoáveis, para permitir à empresa de seguros satisfazer o conjunto dos seus compromissos e, nomeadamente, constituir as provisões técnicas adequadas.
Para este efeito, podem ser tidos em conta todos os aspectos da situação financeira da empresa, sem que a inclusão de recursos alheios a esses prémios e seus proveitos tenha carácter sistemático e permanente, susceptível de pôr em causa, a prazo, a solvência da empresa. // 92/96/CEE
Artigo 19°
Artigo 22°
Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o tipo de operações efectuadas pela empresa de seguros de modo a garantir a segurança, o rendimento e a liquidez dos investimentos da empresa, que cuidará de assegurar uma diversificação e dispersão adequadas dessas aplicações. // 92/96/CEE
Artigo 20°
(adaptado)
c) Acções e outras participações de rendimento variável;
d) Unidades de participação em organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e outros fundos de investimento;
e) Terrenos e edifícios, bem como direitos reais imobiliários. // 92/96/CEE
B. Créditos
g) Depósitos em empresas cedentes; dívidas destas empresas;
h) Créditos sobre tomadores de seguros e intermediários decorrentes de operações de seguro directo e de resseguro;
i) Adiantamentos sobre apólices;
j) Reembolsos fiscais;
C. Outros activos
2) No que respeita à associação de subscritores denominada «Lloyd's», as categorias de activos incluem igualmente as garantias e as cartas de crédito emitidas por instituições de crédito na acepção da Directiva 77/780/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [16] ou por empresas de seguros, bem como as quantias verificáveis resultantes das apólices de seguro de vida, na medida em que representem fundos pertencentes aos membros.
[16]
// 92/96/CEE
(adaptado)
i) Os activos representativos das provisões técnicas serão avaliados líquidos das dívidas contraídas para a aquisição dos mesmos activos;
iii) Os empréstimos, quer sejam concedidos a empresas, a Estados, a instituições internacionais, a administrações locais ou regionais ou a pessoas singulares, apenas podem ser admitidos em representação das provisões técnicas caso ofereçam garantias de segurança suficientes, fundadas na qualidade do mutuário, em hipotecas, em garantias bancárias ou concedidas por empresas de seguro ou em outros tipos de garantia;
iv) Os instrumentos derivados, tais como opções, futuros e "swaps", relacionados com activos representativos das provisões técnicas podem ser utilizados na medida em que contribuam para reduzir os riscos de investimento ou permitam uma gestão eficaz da carteira. Esses instrumentos devem ser avaliados segundo um critério de prudência e podem ser tomados em conta na avaliação dos activos subjacentes;
//
92/96/CEE
(adaptado)
ix) Os custos de aquisição diferidos apenas serão admitidos em representação das provisões técnicas se tal for compatível com os métodos de cálculo das provisões matemáticas.
4. Não obstante o disposto nos n°s 1, 2 e 3, o Estado-membro de origem pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido da empresa de seguros, autorizar temporariamente e mediante decisão devidamente fundamentada que outras categorias de activos sejam admitidas em representação das provisões técnicas, sem prejuízo do artigo 22°. //
92/96/CEE
(adaptado)
(adaptado)
Artigo 24°
Artigo 22°
i) Os activos representativos das provisões técnicas devem ser suficientemente diversificados e dispersos por forma a garantir que não existe excessiva dependência de uma categoria de activos, sector de investimento ou investimento determinados;
ii) As aplicações em activos que, em virtude da sua natureza ou da qualidade do emitente, apresentem um elevado grau de risco deverão ser limitadas a níveis prudentes;
Artigo 22°
3. No âmbito das regras pormenorizadas que fixam as condições de utilização dos activos admissíveis, o Estado-membro tratará de modo mais limitativo:
//
Artigo 22°
//
Artigo 25°
Contratos ligados ao OICVM
3. Nenhuma das disposições dos artigos 22° e 24° se aplicará a activos que representem compromissos directamente ligados às prestações referidas nos n°s 1 e 2. As referências a provisões técnicas contidas no artigo 24° entender-se-ão como excluindo as provisões técnicas relativas a esses compromissos.
Artigo 23°
(adaptado)
Artigo 23°
Artigo 26°
Regras de congruência //
1. Para efeitos do n° 3 do artigo 20° e do artigo 52°, os Estados-membros observarão o disposto no Anexo II da presente directiva no que respeita às regras de congruência.
2. Este artigo não se aplica aos compromissos a que se refere o artigo 25°----. // 92/96/CEE
Artigo 24°
(adaptado)
Capítulo 3
Regras relativas à margem de solvência e aos fundo de garantia
Artigo 27°
Margem de solvência
Cada Estado-membro exigirá que todas as empresas de seguros, cujas sedes sociais estejam situadas no seu território, disponham de uma margem de solvência suficiente em relação ao conjunto das suas actividades.
A margem de solvência é constituída:
1. Pelo património da empresa de seguros, livre de qualquer compromisso previsível, e deduzindo os elementos incorpóreos. Este património compreende nomeadamente:
- o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam todos os seguintes critérios:
a) Os estatutos estabelecerem que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;
b) Os estatutos estabelecerem, relativamente a qualquer pagamento deste tipo por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes sejam informadas no mínimo um mês antes e possam, durante esse período, proibir o pagamento;
c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não terem objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios constantes das alíneas a) e b).
- metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25% desse capital ou fundo,
- os lucros a transitar, // 79/267/CEE
(modificado pela
(adaptado)
(adaptado)
d) Os empréstimos para os quais não tenha sido fixada a data de vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de solvência ou se o acordo prévio das autoridades competentes for formalmente exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a empresa de seguros informará as autoridades competentes pelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto, indicando a margem de solvência efectiva e exigida antes e depois do reembolso. // 79/267/CEE
(modificado pela
92/96/CEE Art. 25°)
As autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido;
c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados;
Artigo 18°
92/96/CEE Art. 25°)
79/267/CEE
a) Por um montante correspondente a 50% dos lucros futuros da empresa; o montante dos lucros futuros obtém-se multiplicando o lucro anual previsto pelo factor que representa a duração residual média dos contratos; este factor pode atingir 10, no máximo; o lucro anual previsto é a média aritmética dos lucros que tenham sido obtidos no decurso dos últimos cinco anos nas actividades enumeradas no artigo 2°.
As bases de cálculo do factor multiplicador do lucro anual previsto, bem como os elementos do lucro anual obtido, serão fixados de comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados-membros em colaboração com a Comissão. Até à obtenção desse acordo, esses elementos serão determinados em conformidade com a legislação do Estado-membro de origem.
Logo que as autoridades competentes tenham fixado a noção de lucros obtidos, a Comissão apresentará propostas tendentes à harmonização das contas anuais das empresas de seguros e à coordenação prevista no n° 2 do artigo 1° da Directiva 78/660/CEE.
b) Se não for praticada a zillmerização ou no caso de uma zillmerização inferior à carga de aquisição contida no prémio, pela diferença entre a provisão matemática não zillmerizada ou parcialmente zillmerizada e uma provisão matemática zillmerizada à taxa de zillmerização igual à carga de aquisição contida no prémio este montante não pode, no entanto, exceder 3,5% da soma das diferenças entre os capitais "vida" e as provisões matemáticas para o conjunto dos contratos onde a zillmerização for possível; mas a essa diferença deve, eventualmente, reduzir-se o montante das despesas de aquisição não amortizadas, inscritas no activo;
c) No caso de concordância das autoridades competentes dos Estados-membros interessados, no território dos quais a empresa de seguros exerce a sua actividade, pelas mais-valias latentes, que não tenham um carácter excepcional, resultantes da sub-avaliação dos elementos do activo e da sobre avaliação dos elementos do passivo, desde que não sejam provisões matemáticas. //
Artigo 18°
92/96/CEE Art. 25°)
(adaptado)
Artigo 28°
Montante mínimo da margem de solvência //
Sem prejuízo do disposto no artigo 29°, o montante mínimo da margem de solvência deve ser determinado consoante os ramos exercidos, nos seguintes termos:
a) Para os seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 2°, que não sejam seguros ligados a fundos de investimento, e para as operações referidas no ponto 3 do artigo 2°, o mínimo da margem de solvência deve ser igual à soma dos dois resultados seguintes:
- primeiro resultado: // 79/267/CEE
- segundo resultado:
para os contratos cujos capitais em risco não sejam negativos, o valor correspondente a 0,3% dos capitais seguros pela empresa de seguros é multiplicado pela relação existente, relativamente ao último exercício, entre o montante dos capitais em risco que permanecem a cargo da empresa após a cessão em resseguro e a retrocessão, e o montante dos capitais em risco sem dedução do resseguro; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50%;
Para os seguros temporários em caso de morte, com uma duração máxima de três anos, a percentagem acima referida é reduzida para 0,1%; para os seguros com uma duração superior a três anos mas inferior a cinco, a referida percentagem é reduzida para 0,15%;
b) Para os seguros complementares referidos no ponto 1, alínea c), do artigo 2°, o mínimo da margem de solvência deve ser igual ao resultado do seguinte cálculo:
- toma-se o valor global dos prémios ou quotizações, incluindo os adicionais, de seguros directos emitidos no decurso do último exercício, mesmo que referentes a outros exercícios,
- acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite, no decurso do último exercício,
- deduz-se-lhe o montante total dos prémios ou quotizações anulados no decurso do último exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios ou quotizações considerados no valor global acima referido.
O montante assim calculado é dividido em duas partes, em que a primeira vai até ao valor de 10 milhões Euros e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 18% e 16%, adicionando-se os resultados assim obtidos.
// 79/267/CEE
Artigo 19°
(adaptado)
(adaptado)
Reg. 1103/97
Artigo 2°
(adaptado)
A soma assim obtida é multiplicada pela relação existente, relativamente ao último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão e retrocessão em resseguro, permanecem a cargo da empresa de seguros e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50%.
No caso da associação de subscritores denominada Lloyd's, o cálculo do montante da margem de solvência é efectuado a partir dos prémios líquidos; estes são multiplicados por uma percentagem estimada globalmente, cujo valor é fixado anualmente e determinado pela autoridade de fiscalização do Estado-membro da sede social. Esta percentagem fixa deve ser calculada a partir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo, nomeadamente, as comissões liquidadas. Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem ser comunicados às autoridades competentes dos países onde a Lloyd's se encontra estabelecida;
c) Para os seguros de doença a longo prazo, não rescindíveis, indicados no ponto 1, alínea d), do artigo 2°, e para as operações de capitalização referidas no ponto 2, alínea b), do artigo 2°, o mínimo de margem de solvência deve ser igual a 4% das provisões matemáticas, calculado nas condições estabelecidas para o primeiro resultado da alínea a) do presente artigo;
d) Para as operações das tontinas referidas no ponto 2, alínea a), do artigo 2°, esta margem deve ser igual a 1% do valor do activo das associações;
- ao valor correspondente a 4% das provisões matemáticas, calculado nas condições previstas para o primeiro resultado da alínea a) deste artigo, na medida em que a empresa de seguros assuma um risco de investimento, e ao valor correspondente a 1% das provisões calculado do mesmo modo, na medida em que a empresa não assuma um risco de investimento e desde que a duração do contrato seja superior a cinco anos e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão previstas no contrato seja fixado para um prazo superior a cinco anos,
//
79/267/CEE
Artigo 19°
(adaptado)
(adaptado)
- do valor correspondente a 0,3% dos capitais em risco, calculado nas condições previstas para o segundo resultado, da alínea a), segundo parágrafo deste artigo, na medida em que a empresa de seguros assuma um risco de mortalidade.
Artigo 20°
d) O mínimo do fundo de garantia referido nas alíneas a), b) e c) deve ser constituído pelos elementos enumerados nos pontos 1 e 2 do artigo 27°.
3) As mútuas de seguros que pretendam estender a sua actividade, nos termos do n° 2 do artigo 6°, ou do artigo 38°, não o podem fazer sem que se adaptem imediatamente às disposições contidas no n° 2, alíneas a) e b), do presente artigo. // 79/267/CEE
Reg. 1103/97
Artigo 30°
Activos não utilizados para a cobertura das provisões técnicas //
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que se refere à escolha dos activos que ultrapassam os que representam as provisões técnicas referidas no artigo 20°.
2. Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 20°, nos n°s 1, 2, 3 e 5 do artigo 36° e no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 37°, os Estados-membros não restringirão a livre cessão de activos mobiliários ou imobiliários que façam parte do património das empresas de seguros autorizadas. // 79/267/CEE
(modificado pela
92/96/CEE
3. Os n° 1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros, conquanto salvaguardando os interesses dos segurados, possam adoptar, enquanto proprietários ou sócios das empresas de seguros em questão // (adaptado)
Artigo 31°
Lei aplicável //
4. O presente artigo não pode prejudicar a aplicação das normas jurídicas do país do tribunal que regula imperativamente a situação, independentemente da lei aplicável ao contrato.
Se a legislação de um Estado-membro o previr, pode ser dada execução às disposições imperativas da lei do Estado-membro do compromisso se, e na medida em que, de acordo com a legislação desse Estado, essas disposições forem aplicáveis independentemente da lei que rege o contrato.
Artigo 4°
Artigo 28°
Artigo 33°
Regras relativas às condições de seguros e de tarifas
Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguro, das tarifas, das bases técnicas utilizadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas e dos formulários e outros impressos que uma empresa de seguros se proponha utilizar nas suas relações com os tomadores de seguro.
Artigo 29°
Artigo 34°
Período de renúncia //
1. Cada Estado-membro deve determinar que o tomador de um contrato individual de seguro de vida dispõe de um prazo de 14 a 30 dias, a contar da data em que lhe tenha sido confirmada a sua celebração, para renunciar aos seus efeitos.
Artigo 15°
92/96/CEE Art. 30°)
2. Os Estados-membros podem não aplicar o disposto no n° 1 aos contratos de duração igual ou inferior a seis meses ou sempre que, pela situação do titular da apólice ou pelas circunstâncias em que foi celebrado o contrato, o titular da apólice não tiver necessidade desta protecção especial. Os Estados-membros especificarão nas suas regras em que circunstâncias não é aplicável o n° 1. // 90/619/CEE
(modificado pela
92/96/CEE Art. 30°)
(adaptado)
Informação ao tomador
1. Antes da celebração do contrato de seguro, devem ser comunicadas ao tomador pelo menos as informações enunciadas no ponto A do Anexo III.
Artigo 31°
Capítulo 5
Empresas de seguros em dificuldade ou em situação irregular
Artigo 36°
Empresas em dificuldade //
1. Se uma empresa de seguros não cumprir o disposto no artigo 20°, a autoridade competente do Estado-membro de origem da empresa pode, após ter informado da sua intenção as autoridades competentes dos Estados-membros do compromisso, proibir a livre cessão dos activos.
92/96/CEE Art. 12°)
(adaptado)
Artigo 24°
92/96/CEE Art. 12°)
(adaptado)
(adaptado)
Artigo 37°
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridade competente do Estado-membro de origem pode ser revogada por essa autoridade quando a empresa:
Artigo 26°
(modificado pela
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade competente do Estado-membro de origem informará do facto as autoridades competentes dos outros Estados-membros, as quais devem tomar as medidas adequadas para impedir que a empresa em questão inicie novas operações no seu território, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. A autoridade competente do Estado-membro de origem, com a colaboração das outras autoridades, tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre cessão dos activos da empresa de seguros, nos termos do n° 1, do n° 2, segundo parágrafo, e do n° 3, segundo parágrafo, do artigo 36°.
2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa de seguros interessada. // 79/267/CEE
Artigo 26°
92/96/CEE Art. 13°)
(adaptado)
Artigo 38°
Condições para o estabelecimento de uma sucursal //
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma sucursal no território de um outro Estado-membro deve comunicar esse facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompanhar a comunicação referida no n° 1 das seguintes informações:
a) O nome do Estado-membro em cujo território tenciona estabelecer a sucursal;
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o tipo de operações previstas e a estrutura organizativa da sucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e entregues, no Estado-membro da sucursal, entendendo-se que esse endereço é o mesmo que aquele para onde são enviadas todas as comunicações dirigidas ao mandatário geral; // 79/267/CEE
Artigo 10°
(modificado pela
92/96/CEE Art. 32°)
(adaptado)
d) O nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve ter poderes bastantes para obrigar a empresa de seguros perante terceiros e para a representar perante as autoridades e os tribunais do Estado-membro da sucursal. No que respeita à Lloyd's, em caso de eventuais litígios no Estado-membro da sucursal decorrentes dos compromissos assumidos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se os litígios envolvessem empresas de tipo clássico. Neste sentido, os poderes do mandatário geral devem, nomeadamente, incluir poder ser demandado judicialmente nessa qualidade com poderes para obrigar os subscritores de Lloyd's em causa.
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade competente do Estado-membro de origem tenha razões para duvidar da adequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da empresa de seguros ou da idoneidade e qualificações ou experiência profissionais dos dirigentes responsáveis e do mandatário geral, essa autoridade competente comunicará as informações referidas no n° 2 à autoridade competente do Estado-membro da sucursal no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas informações, e informará do facto a empresa interessada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará igualmente que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margem de solvência, calculada em conformidade com os artigos 28° e 29°.
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem recusem comunicar as informações referidas no n° 2 às autoridades competentes do Estado-membro da sucursal, darão a conhecer as razões dessa recusa à empresa de seguros interessada, no prazo de três meses após a recepção de todas as informações. A recusa ou a falta de resposta pode ser objecto de recurso judicial no Estado-membro de origem.
//
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações comunicadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n° 2, a empresa de seguros comunicará por escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-membro de origem e do Estado-membro da sucursal, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-membro de origem e a autoridade competente do Estado-membro da sucursal possam exercer as funções que lhes são atribuídas respectivamente nos termos dos n° 3 e 4.
Livre prestação de serviços: Comunicação prévia ao Estado-membro de origem //
Qualquer empresa de seguros que pretenda realizar pela primeira vez, num ou mais Estados-membros, as suas actividades em regime de livre prestação de serviços deverá informar previamente as autoridades competentes do Estado-membro de origem, indicando a natureza dos riscos que se propõe cobrir. // 90/619/CEE
Artigo 11°
(modificado pela 92/96/CEE Art. 34°)
(adaptado)
Artigo 40°
a) Uma declaração certificando que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margem de solvência, calculada em conformidade com os artigos 28° e 29°;
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa de seguros interessada.
3. A empresa de seguros pode iniciar a sua actividade a partir da data em que comprovadamente lhe foi feita a notificação da comunicação prevista no primeiro parágrafo do n° 1. // 90/619/CEE
Artigo 14°
(adaptado)
Artigo 41°
Livre prestação de serviços: modificação da prestação de serviço //
Qualquer alteração que a empresa de seguros pretenda introduzir nas indicações referidas no artigo 39° fica sujeita ao processo previsto nos artigos 39°e 40°. // 90/619/CEE
Artigo 17°
(modificado pela 92/96/CEE Art. 36°)
(adaptado)
Artigo 38°
Artigo 38°
Artigo 43°
Regras relativas às condições de seguros e de tarifas //
O Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços não pode prever disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguro, das tarifas, das bases técnicas utilizadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas e dos formulários e outros impressos que a empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros. A fim de supervisionar a observância das disposições nacionais relativas aos contratos de seguro, apenas poderá exigir, a qualquer empresa de seguros que pretenda efectuar no seu território operações de seguros em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, a comunicação não sistemática das condições ou dos outros documentos que tenciona utilizar, sem que tal exigência possa constituir para a empresa de seguros uma condição prévia para o exercício da sua actividade. // 92/96/CEE
Artigo 39°
Artigo 44°
Não respeito das normas legais pelas empresas de seguros //
1. Qualquer empresa de seguros que efectue operações em regime de direito de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços deve apresentar às autoridades competentes do Estado-membro da sucursal e/ou do Estado-membro da prestação de serviços todos os documentos que lhe forem solicitados para efeitos da aplicação do presente artigo, na medida em que tal obrigação se aplique igualmente às empresas com sede nesses Estados-membros.
2. Se as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem que uma empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime de livre prestação de serviços no seu território não respeita as normas legais em vigor nesse mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solicitarão à empresa de seguros em causa que ponha fim a essa situação irregular. // 92/96/CEE
(adaptado)
3. Se a empresa de seguros em questão não tomar as disposições necessárias, as autoridades competentes do Estado-membro em causa informarão desse facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem. Estas últimas autoridades tomarão, logo que possível, todas as medidas adequadas para que a dita empresa de seguros ponha fim a essa situação irregular. A natureza de tais medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado-membro em causa.
4. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-membro de origem, ou porque tais medidas se revelem insuficientes ou não existam ainda nesse Estado, a empresa de seguros persistir em violar as normas legais em vigor no Estado-membro em causa, este último pode, após ter informado as autoridades competentes do Estado-membro de origem, tomar as medidas adequadas para evitar ou reprimir novas irregularidades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrar novos contratos de seguro no seu território. Os Estados-membros assegurarão que seja possível efectuar no seu território as notificações às empresas de seguros.
(adaptado)
(adaptado)
Artigo 45°
Publicidade //
A presente directiva não obsta a que as empresas de seguros cuja sede social se situa num Estado-membro façam publicidade dos seus serviços através de todos os meios de comunicação disponíveis, no Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços, desde que observem as normas que eventualmente rejam a forma e o conteúdo dessa publicidade adoptadas por razões de interesse geral. // 92/96/CEE
Artigo 47°
Informações estatísticas sobre as actividades transfronteiriças //
Cada empresa de seguros deve comunicar à autoridade competente do Estado-membro de origem, de modo distinto para as operações efectuadas através de um estabelecimento e para as operações efectuadas em regime de prestação de serviços, o montante dos prémios, sem dedução do resseguro, emitidos por Estado-membro e por cada um dos ramos I a IX com a definição que lhes é dada no Anexo I.
A autoridade de fiscalização competente do Estado-membro de origem comunicará as indicações em causa, dentro de um prazo razoável e de uma forma agregada, às autoridades de fiscalização competentes de cada um dos Estados-membros interessados que lhe solicitem estas informações. // 92/96/CEE
Artigo 43°
Artigo 48°
Artigo 44°
2. A lei aplicável ao contrato por força do artigo 31° não tem incidência sobre o regime fiscal aplicável.
3. Sem prejuízo de uma harmonização posterior, cada Estado-membro aplicará às empresas de seguros que assumam compromissos no seu território as suas disposições nacionais relativas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos impostos indirectos e das taxas parafiscais devidos por força do n° 1. // 92/96/CEE
Artigo 44°
(adaptado)
2. O Estado-membro pode conceder a autorização desde que a empresa satisfaça, pelo menos, as seguintes condições:
d) Designe um mandatário geral que deve ter o acordo da autoridade competente; // 79/267/CEE
Artigo 27°
e) Disponha de activos, no Estado-membro de exploração, num montante, pelo menos, igual à metade do mínimo prescrito no n° 2, alínea a), do artigo 29°, para o fundo de garantia, e deposite, a título de caução, um quarto deste mínimo;
Artigo 27°
e) As previsões de despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial e os meios financeiros destinados a fazer-lhes face;
g) Um plano pormenorizado acerca das previsões das receitas e despesas, quanto às operações de seguro directo, ao resseguro aceite e ao resseguro cedido.
4. O programa deve ser acompanhado do balanço e da conta de ganhos e perdas da empresa, relativos a cada um dos três últimos exercícios sociais. No entanto, se a empresa contar menos de três exercícios sociais, apenas terá de fornecer os elementos relativos aos exercícios já encerrados. // Novo
Artigo 50°
Disposições aplicáveis às sucursais das empresas de países terceiros
b) Os Estados-membros podem, sem prejuízo do disposto na alínea c), prever que as agências e sucursais abrangidas pelo presente título, que, às datas referidas no n° 3 do artigo 18°, praticavam a acumulação destas duas actividades no território de um Estado-membro, possam continuar a praticar aí esta acumulação, desde que adoptem, para cada uma das actividades, uma gestão distinta, de acordo com o previsto no artigo 19°.
Artigo 31°
(adaptado)
(adaptado)
(adaptado)
3. Em caso de revogação da autorização, pela autoridade referida no n° 2 do artigo 54°, esta informará as autoridades competentes dos outros Estados-membros onde a empresa de seguros exerce a sua actividade, as quais tomarão as medidas adequadas. Se a decisão de revogação for motivada por insuficiência da margem de solvência, calculada de acordo com o disposto no n° 1, alínea a), do artigo 54°, as autoridades competentes dos outros Estados-membros envolvidos procederão, igualmente, à revogação da autorização.
(adaptado)
Artigo 51°
Transferência de carteira
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e referidas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma cessionária estabelecida no mesmo Estado-membro, desde que as autoridades competentes desse Estado-membro ou, eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 54° certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em conta esta mesma transferência.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e referidas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede social num outro Estado-membro, desde que as autoridades competentes desse Estado-membro certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência.
3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-membro autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seu território e referidas no presente título a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma agência ou sucursal referida no presente título e criada no território de outro Estado-membro, esse Estado-membro assegurar-se-á de que as autoridades competentes do Estado-membro da cessionária ou, eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 54° certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência, de que a lei do Estado-membro da cessionária prevê a possibilidade dessa transferência e de que esse Estado concorda com a transferência.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados comunicarão o seu parecer ou acordo às autoridades competentes do Estado-membro de origem da empresa de seguros cedente o mais tardar três meses após a recepção do pedido; expirado este prazo, se as autoridades consultadas não se tiverem manifestado, o seu silêncio equivalerá a um parecer favorável ou a um acordo tácito.
// 79/267/CEE
(aditado pela
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato num determinado prazo a partir da transferência.
Artigo 52°
A legislação dos Estados-membros é aplicável ao cálculo destas provisões, à determinação das categorias de investimento e à avaliação dos provisões, bem como, se for caso disso, à fixação dos limites dentro dos quais os activos podem ser admitidos em representação destas provisões.
Artigo 53°
Margem de solvência e fundo de garantia //
1. Cada Estado-membro exigirá que as agências ou sucursais estabelecidas no seu território disponham de uma margem de solvência constituída pelos elementos enunciados no artigo 27°. A margem mínima será calculada de harmonia com o disposto no artigo 28°. Todavia, para o cálculo desta margem, apenas serão tomadas em consideração as operações realizadas pela agência ou sucursal.
2. O terço do mínimo da margem de solvência constitui o fundo de garantia.
O montante deste fundo não pode, no entanto, ser inferior a metade do mínimo previsto no n° 2, alínea a), do artigo 29°. Nele está incluída a caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto no n° 2, alínea e), do artigo 49°.
Artigo 54°
Facilidades para empresas autorizadas em vários Estados-membros
1. As empresas que tenham solicitado ou obtido autorização de vários Estados-membros podem requerer as seguintes facilidades, que só podem ser concedidas em conjunto:
a) Que a margem de solvência prevista no artigo 53° seja calculada em função da actividade global que elas exercem no interior da Comunidade; neste caso, apenas serão tomadas em consideração para aquele cálculo, as operações realizadas pelo conjunto das agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade;
b) Que a caução mencionada no n° 2, alínea e), do artigo 49°, seja depositada apenas num dos Estados-membros onde elas exercem a sua actividade;
2. O pedido de concessão das facilidades previstas no n° 1 deve ser dirigido às autoridades competentes dos Estados-membros em causa. Neste pedido, deve ser indicada a autoridade encarregada de, no futuro, verificar, para o conjunto das suas actividades, a solvência das agências ou sucursais estabelecidas no seio da Comunidade. Deverão ser apresentados os motivos da escolha da autoridade, feita pela empresa. A caução será depositada no Estado-membro correspondente.
3. As facilidades previstas no n° 1 apenas podem ser concedidas mediante o acordo das autoridades competentes de todos os Estados-membros junto das quais o pedido foi formulado. Tais facilidades produzirão efeitos a partir da data em que a autoridade competente escolhida se obrigar, perante as demais autoridades competentes, a verificar, para o conjunto das suas operações, a solvência das agências e sucursais estabelecidas na Comunidade.
À autoridade competente escolhida devem ser fornecidas pelos outros Estados-membros as informações necessárias para a verificação da solvência global das agências e sucursais estabelecidas no seu território.
4. Por iniciativa de um ou vários Estados-membros interessados, as facilidades concedidas, ao abrigo do presente artigo, serão canceladas, simultaneamente, para o conjunto dos Estados-membros a que respeitem. //
Artigo 30°
(adaptado)
(adaptado)
Acordos com países terceiros //
A Comunidade pode, mediante acordos celebrados em conformidade com o Tratado, com um ou vários países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diversas das previstas no presente título, com vista a assegurar, com base na reciprocidade, uma protecção adequada aos segurados dos Estados-membros. // 79/267/CEE
Artigo 32°
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro. A Comissão informará desse facto o comité referido no n° 2 do artigo 58°;
b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa empresa de seguros da Comunidade que tenha por efeito transformar esta última em sua filial. A Comissão informará desse facto o comité referido no n° 2 do artigo 58°.
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão.
// 79/267/CEE
(aditado pela
Artigo 32°B
90/619/CEE Art. 9°)
3. Sempre que a Comissão verificar, com base quer nos relatórios referidos no número anterior quer noutras informações, que um país terceiro não concede às empresas de seguros comunitárias um acesso efectivo ao mercado, comparável ao concedido pela Comunidade às empresas de seguros desse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho no sentido de obter um mandato de negociação adequado para obter oportunidades de concorrência comparáveis para as empresas de seguros da Comunidade. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
- sobre os pedidos de autorização já apresentados no momento da decisão ou posteriormente, e
A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses.
Antes do termo do referido prazo de três meses, e à luz dos resultados da negociação, o Conselho pode decidir, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, se essas medidas continuam a ser aplicadas. // 79/267/CEE
(aditado pela
(adaptado)
5. Sempre que a Comissão proceder a uma das verificações referidas nos n°s 3 e 4, os Estados-membros informá-la-ão, a pedido desta:
b) De qualquer projecto de tomada de participação por uma empresa desse tipo numa empresa de seguros comunitária que tenha por efeito transformar esta última em filial da primeira.
// 79/267/CEE
(aditado pela
6. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo devem ser conformes às obrigações da Comunidade, baseadas em acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que rejam o acesso à actividade das empresas de seguros e ao seu exercício.
Artigo 58°
Procedimento do Comité
1. A Comissão é assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 32°B
(aditado pela
90/619/CEE Art. 9°)
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS
Artigo 59°
Derrogações e supressão de medidas restritivas
1. ---- As empresas criadas no Reino Unido através de "Royal Charter" ou "private Act" ou "special public Act" podem prosseguir as suas actividades, sob a ---- forma em que foram constituídas em 15 de Março de 1979, sem limitações de tempo.
O Reino Unido ---- elaborará a lista dessas empresas e comunicá-la-á aos outros Estados-membros, bem como à Comissão. // 79/267/CEE
(adaptado)
2. As sociedades "registered under the Friendly Societies Acts" no Reino Unido podem prosseguir as actividades que, em 15 de Março de 1979, praticavam. // Novo
Artigo 60°
2. Se o documento referido no n° 1 não for emitido pelo Estado-membro de origem ou de proveniência, tal documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento - ou, nos Estados onde tal juramento não exista, por uma declaração solene - feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, se for caso disso, perante um notário do Estado-membro de origem ou de proveniência, que emitirá uma declaração fazendo fé desse juramento ou dessa declaração solene. A declaração de não existência de falência poderá ser feita, igualmente, perante um organismo profissional qualificado desse mesmo Estado.
3. Os documentos emitidos nos termos dos n°s 1 e 2, não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.
---- Cada Estado-membro indicará, igualmente, aos outros Estados-membros e à Comissão, as autoridades e organismos perante os quais devem ser apresentados os documentos mencionados no presente artigo, juntamente com o pedido para exercer, no território desse Estado-membro, as actividades referidas no artigo 2°. // 79/267/CEE
Artigo 37°
Artigo 61°
Regime transitório para investimentos em terrenos e edifícios
Os Estados-membros poderão conceder às empresas de seguros, cuja sede social se situa no seu território e cujos terrenos e edifícios representativos das provisões técnicas ultrapassem, em 27 de Novembro de 1992, a percentagem referida no n° 1, alínea a), do artigo 24°, um prazo que expirará o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998 para darem cumprimento àquela disposição. // 92/96/CEE
Artigo 45°
(adaptado)
(adaptado)
(adaptado)
DISPOSIÇÕES FINAIS //
Os Estados-membros informarão a Comissão das principais dificuldades que resultarem da aplicação da presente directiva, nomeadamente das dificuldades que surgirem se um Estado-membro verificar uma transferência anormal das actividades em detrimento das empresas estabelecidas no seu território e em benefício de agências e sucursais situadas na periferia deste.
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros analisarão tais dificuldades o mais rapidamente possível, a fim de encontrar uma solução adequada.
Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas adequadas. // 90/619/CEE
Artigo 28°
(adaptado)
Artigo 64°
Relatório sobre o desenvolvimento do mercado em livre prestação de serviços
A Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, periodicamente e pela primeira vez em 20 de Novembro de 1995, um relatório sobre a evolução do mercado dos seguros e das operações efectuadas em regime de livre prestação de serviços. // 90/619/CEE
Artigo 29°
Artigo 65°
Artigo 47°
- alargamento das formas jurídicas previstas no n° 1, alínea a), do artigo 6°,
- modificações à lista referida no Anexo I; adaptação da terminologia dessa lista com vista a tomar em consideração a evolução dos mercados de seguros,
- clarificação dos elementos constitutivos da margem de solvência, enumerados no artigo 27°, com vista a tomar em consideração a criação de novos instrumentos financeiros;
- alteração do montante mínimo do fundo de garantia, previsto no n° 2 do artigo 29°, de modo a ter em conta a evolução económica e financeira,
- alteração da flexibilização das regras da congruência, previstas no Anexo II, de modo a tomar em conta o desenvolvimento de novos instrumentos de cobertura do risco de câmbio ou dos progressos no sentido da união económica e monetária,
- clarificação das definições, no sentido de garantir a aplicação uniforme da presente directiva, em toda a Comunidade,
Artigo 47°
Direitos adquiridos pelas sucursais e empresas de seguros existentes //
92/96/CEE
Artigo 47°
(adaptado)
Novo: da sucursal
(adaptado)
(adaptado)
Artigo 68°
Recurso jurisdicional
Os Estados-membros assegurarão que as decisões tomadas relativamente a uma empresa de seguros, em aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva, possam ser objecto de recurso jurisdicional. // 92/96/CEE
Artigo 50°
Artigo 50°
Artigo 69°
Artigo 39° 3
Reg. 1103/97
Artigo 70°
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento aos artigos 1° ponto 1, alínea m); 18° n° 3; 27° ponto 3 alinea a), segundo parágrafo, segunda frase; 49° n° 2 alinea g) e n°s 3 e 4; 59° n° 2; e 67° n° 1 da presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001 Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros darão aplicação às referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2002.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros a que se refere o nº 1, devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros. // Novo
Artigo 71°
Notificação da Comissão
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que adoptem no domínio regulado pela presente directiva. // 79/267/CEE
Artigo 41°
90/619/CEE
92/96/CEE
Artigo 51° 2
95/26/CE
Artigo 6° 2
Directivas revogadas e suas correlações com a presente directiva
1. São revogadas as directivas referidas na Parte A do Anexo IV, sem prejuízo dos deveres dos Estados-membros relativos aos prazos de transposição que constam da Parte B do Anexo IV.
Artigo 74°
Destinatários
CLASSIFICAÇÃO POR RAMO
III Os seguros mencionados no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 2°, ligados aos fundos de investimento.
IV O "permanent health insurance", citado no ponto 1, alínea d), do artigo 2°.
V As operações de tontinas mencionadas no ponto 2, alínea a), do artigo 2°.
VI As operações de capitalização mencionadas no ponto 2, alínea b), do artigo 2°.
VII As operações de gestão de fundos colectivos de reforma mencionados no ponto 2, alínea c) e d), do artigo 2°.
VIII As operações mencionadas no ponto 2, alínea e) do artigo 2°.
IX As operações mencionadas no ponto 3 do artigo 2°.
Anexo
Anexo II
REGRAS DE CONGRUÊNCIA
A moeda na qual os compromissos da seguradora são exigíveis é determinada de acordo com as seguintes regras:
1. Sempre que as garantias de um contrato forem expressas numa moeda determinada, os compromissos da seguradora são considerados como exigíveis nessa moeda.
2. Os Estados-membros podem autorizar as empresas de seguros a não representar as suas provisões técnicas e, nomeadamente, as suas provisões matemáticas por activos congruentes, se da aplicação das regras precedentes resultar que a empresa deveria, para satisfazer o princípio da congruência, possuir elementos do activo numa moeda em valor não superior a 7% dos elementos do activo existentes noutras moedas.
4. As empresas de seguros ficam autorizadas a não cobrir com activos congruentes um montante não superior a 20% dos seus compromissos numa determinada moeda.
Contudo, a totalidade dos activos, incluindo todas as moedas, deve ser pelo menos igual à totalidade dos compromissos em todas as moedas.
5. Os Estados-membros poderão prever que, sempre que, por força das regras anteriores, um compromisso deva ser representado por um activo expresso na moeda de um Estado-membro, esta regra será igualmente considerada respeitada sempre que o activo for expresso em Euros.
------ // 92/96/CEE
Anexo I
(adaptado)
Reg. 1103/97
Artigo 2°
Anexo III
INFORMAÇÃO AOS TOMADORES
As seguintes informações, que devem ser comunicadas ao tomador, quer (A) antes da celebração do contrato quer (B) durante a sua vigência, devem ser formuladas, por escrito, de modo claro e preciso e prestadas na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro do compromisso.
No entanto, essas informações podem ser redigidas noutra língua caso o tomador assim o pretenda e o direito do Estado-membro o permita ou caso o tomador tenha liberdade para escolher o direito aplicável.
A. Antes da celebração do contrato
Anexo II
Informações relativas a empresas de seguros // Informações relativas ao contrato
// a.4 Definição de cada garantia e opção
a.5 Duração do contrato
a.6 Modalidade de rescisão do contrato
a.7 Modalidades e período de pagamento dos prémios
a.8 Modalidades de cálculo e de atribuição das participações nos lucros
Anexo IV
Directivas revogadas e prazos de transposição para o direito nacional
Directivas revogadas
(referidas no artigo 72°)
1. Directiva do Conselho 79/267/CEE
2. Directiva do Conselho 90/619/CEE
3. Directiva do Conselho 92/96/CEE
Alterada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Parte B
Prazos de transposição para o direito nacional
(referidos no artigo 72°)
>POSIÇÃO NUMA TABELA>
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Anexo V
Quadro de correspondência
>POSIÇÃO NUMA TABELA>
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