[PT-ES:responsabilidade penal]
Português
responsabilidade penal
Narrower term
[PT-ES:arrependido]
[PT-ES:circunstância agravante]
[PT-ES:circunstância atenuante]
[PT-ES:impunidade]
[PT-ES:responsabilidade penal dos menores]
[PT-ES:vítima]
Related term
[PT-ES:acção em matéria penal]
[PT-ES:menoridade]
[PT-ES:responsabilidade por danos ambientais]
edad adulta
Mt
[PT-ES:1216 direito penal]
Quasi synonym
[PT-ES:maioridade penal]
[PT-ES:menoridade penal]
Mmt
[PT-ES:(1216)]