[PT-ES:aplicabilidade directa]
Português
aplicabilidade directa
Broader term
[PT-ES:direito comunitário-direito nacional]
Related term
[PT-ES:decisão-geral CECA]
Mt
[PT-ES:1011 direito comunitário]
Quasi synonym
[PT-ES:aplicabilidade imediata]
[PT-ES:aplicação directa]
[PT-ES:efeito directo]
sn
aplicabilidade directa
Mmt
[PT-ES:(1011)]