[PT-ES:acto comunitário]

• Português acto comunitário
• Narrower term
  • [PT-ES:decisão CE]
  • [PT-ES:directiva comunitária]
  • [PT-ES:parecer comunitário]
  • [PT-ES:recomendação comunitária]
  • [PT-ES:regulamento comunitário]
  • [PT-ES:resolução comunitária]
• Related term [PT-ES:fonte do direito]
• Mt [PT-ES:1011 direito comunitário]
• Quasi synonym
  • [PT-ES:acto CE]
  • [PT-ES:acto jurídico europeu]
• Mmt [PT-ES:(1011)]