sistema legal
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legal system
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Hu
jogrendszer
He
νοµικό σύστηµα/σύστηµα κανόνων δικαίου
Broader term
organização do sistema jurídico
Narrower term
acordos
acordos (com força de lei)
apoio judiciário
apreensão de provas
audiências oficiais
audiências públicas
base legal
conceito jurídico indefinido
conflitos
consentimento prévio
contencioso
declaração de utilidade pública
julgamentos
normas judiciais
notificação
objecções
penhora
períodos de adaptação
preempção
prescrição
preservação de provas
processos preliminares
recursos legais
sentenças
textos legais
tipos de reclamações
transposição de directivas
Related term
Comportamento desviado
lei
prisão
Mt
[PT:(140)]
Baq
lege-sistema
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