responsabilidade penal

• Narrower term
  • arrependido
  • circunstância agravante
  • circunstância atenuante
  • impunidade
  • responsabilidade penal dos menores
  • vítima
• Related term
  • acção em matéria penal
  • maioridade
  • menoridade
  • responsabilidade por danos ambientais
• Mt 1216 direito penal
• Quasi synonym
  • maioridade penal
  • menoridade penal
• Mmt (1216)