responsabilidade do Estado
Inglês
State liability
Francês
Responsabilité de l'État
Espanhol
Responsabilidad del Estado
Broader term
Direito internacional
direito comunitário-direito nacional
Related term
Direito dos Estados
Estado
Mt
1011 direito comunitário
[EN-PT:6.05 Legal systems]
sn
Princípio segundo o qual os Estados-Membros são obrigados a reparar os prejuízos causados aos particulares em virtude das violações do direito comunitário que lhes são imputáveis.
Mmt
(1011)