primado do direito comunitário
Broader term
direito comunitário-direito nacional
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interpretação do direito
primado do direito
Mt
1011 direito comunitário
sn
O direito comunitário tem preeminência sobre toda e qualquer disposição de ordem jurídica dos Estados-membros que esteja em contradição com as suas próprias disposições.
Mmt
(1011)