concessão de serviços
- Broader term contrato público
- Related term serviço público
- Mt 2006 política comercial
- sn Actos imputáveis ao Estado pelos quais uma autoridade pública confia a um terceiro - quer através de um acto contratual quer através de um acto unilateral que tenha obtido o consentimento deste terceiro - a gestão total ou parcial de serviços que decorrem normalmente das suas competências e em relação aos quais este terceiro assume os riscos de exploração.
- Mmt (2006)