acções e recursos

• Broader term relação administração-administrado
• Related term
  • acto administrativo
  • acções administrativas
  • recurso contencioso administrativo
• Mt 0436 poder executivo e administração pública
• Quasi synonym recurso judicial
• sn Utilizar para recursos efectuados junto de uma autoridade administrativa com vista a anular, alterar ou fazer retirar uma decisão tomada pela administração. Não confundir com o contencioso administrativo.
• Mmt (0436)