acção por incumprimento

• Broader term recurso contencioso comunitário
• Related term
  • processo CE de infracção
  • queixa à Comissão
• Mt 1221 justiça
• Quasi synonym recurso por incumprimento de Estado
• sn Recurso introduzido contra os Estados que não respeitam as obrigações impostas pelos tratados ou pelos regulamentos.
• Mmt (1221)