[PT-EN:legislação local]

• Português legislação local
• Broader term legislation
• Related term
  • [PT-EN:comunidade territorial]
  • local administration
• Mt [PT-EN:1206 fontes e ramos do direito]
• Quasi synonym
  • [PT-EN:direito local]
  • [PT-EN:direito municipal]
• Mmt [PT-EN:(1206)]