[PT-EN:direito nacional]
Português
direito nacional
Broader term
legislation
Related term
[PT-EN:aproximação das legislações]
Mt
[PT-EN:1206 fontes e ramos do direito]
Quasi synonym
[PT-EN:direito interno]
[PT-EN:legislação dos Estados-membros]
[PT-EN:ordem jurídica nacional]
[PT-EN:regulamentação nacional]
national legislation
Mmt
[PT-EN:(1206)]