[PT-EN:controlo de constitucionalidade]
Português
controlo de constitucionalidade
Broader term
constitution
Related term
[PT-EN:jurisdição constitucional]
[PT-EN:legalidade]
Mt
[PT-EN:1206 fontes e ramos do direito]
Quasi synonym
[PT-EN:constitucionalidade das leis]
Mmt
[PT-EN:(1206)]