[PT-EN:acto comunitário]

• Português acto comunitário
• Narrower term
  • [PT-EN:decisão CE]
  • [PT-EN:directiva comunitária]
  • [PT-EN:parecer comunitário]
  • [PT-EN:recomendação comunitária]
  • [PT-EN:regulamento comunitário]
  • [PT-EN:resolução comunitária]
• Related term [PT-EN:fonte do direito]
• Mt [PT-EN:1011 direito comunitário]
• Quasi synonym
  • [PT-EN:acto CE]
  • [PT-EN:acto jurídico europeu]
• Mmt [PT-EN:(1011)]